INDICAÇÃO Nº 22.994/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para instituir o Prêmio por Desenvolvimento de Ações de Policiais Preventivas, estendendo-se ao Bombeiros Militares e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a fim de remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para instituir o Prêmio por Desenvolvimento de Ações de Policiais Preventivas, estendendo-se ao Bombeiros Militares.

JUSTIFICATIVA

Atualmente, a Lei 13.719/2017, disciplina a concessão do Prêmio por Desempenho Policial – PDP, Instituído pela Lei nº 12.371 de 21 de dezembro de 2011 - Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade no Estado da Bahia, que também estabeleceu as regras para a concessão do Prêmio. 
 
Entretanto, as legislações informadas, asseguram a parcela (prêmio) com caráter eventual, atribuída aos servidores exclusivamente em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia, ou na Polícia Militar da Bahia, efetivos e comissionados, em virtude do alcance de metas preestabelecidas, em função do desempenho no processo de redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI, mas não asseguram o percebimento pelos bombeiros militares, tampouco versam sobre Prêmio por Desenvolvimento de Ações de Policiais Preventivas, o que justifica a apresentação desta proposta. 
 
Diferentemente, a criação do Prêmio por Desenvolvimento de Ações de Policiais Preventivas, visa premiar policiais daquelas unidades que mais realizaram ações neste sentido. 
 
Muitas unidades realizam diversas ações, tais como, recuperação de veículos roubados, prisões em ?agrante delito, apreensão de drogas, localização de pessoas desaparecidas, localização de crianças e adolescentes perdidas, palestras em escolas, apreensões de armas de fogo, prestação de socorro, condução de pessoas embriagadas à delegacia, retirando veículos sem condição de segurança das ruas, intervenções em poluição sonora, o que deve ser reconhecido como medida preventiva. 
 
Algumas destas ações ajudam a minimizar os eventuais prejuízos, com acidentes de trânsito, podem inibir a ocorrência de certos crimes e também, aumenta a sensaçãode segurança já que cada vez mais policiais estarão desenvolvendo ações preventivas e de ?scalização. 
 
Além de contribuir com as ações de prevenção, os policiais serão premiados pelos esforços desenvolvidos nas missões, revelando a premência de ações compromissadas e efetivas de prevenção. 
 
O desafio do combate à violência é grande, pois trata-se de uma complexa agenda da segurança pública, que deve envolver ações intersetoriais e integradas que incluam os diversos poderes e toda a sociedade civil organizada, de forma preventiva. 
 
A política de combate ao crime e à violência exige prevenir, reprimir e controlar a criminalidade. A eficácia dessa política de combate e prevenção ao crime deve preceder o conhecimento do fenômeno criminal, buscando a sua erradicação até a sua inibição, para, empós, chegarmos à repressão do fenômeno da criminalidade. 
 
O Desenvolvimento de Ações de Policiais Preventivas contribuirá também, com a articulação e integração das ações de prevenção ao crime e à violência no Estado da Bahia, envolvendo os órgãos de segurança pública e agentes sociais, visando uma cooperação eficaz, técnica e duradora. 
 
De igual modo, as políticas de prevenção à violência, devem analisar a compreensão do fenômeno e de suas causas, bem como o acompanhamento das dinâmicas em suas diversas faces e a mobilização para a mitigação do problema, que devem envolver não apenas autoridades, mas toda a sociedade civil. 
 
A criação do Prêmio por Desenvolvimento de Ações de Policiais Preventivas será mais um instrumento para reconhecer o trabalho e o emprenho dos aos agentes de segurança pública, com base em evidências de prevenção e combate à violência. 
 
Pelo o exposto, requeiro a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 17 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden