INDICAÇÃO Nº 23.009/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes penitenciários e seus familiares até terceiro grau, e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes penitenciários que, no exercício da função ou em decorrência dela, resulte em morte ou invalidez, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

JUSTIFICATIVA

Existem riscos inerentes à profissão que se refletem na saúde e na segurança, mas podem ser minimizados, mesmo fazendo parte da característica da função. Isso é possível observar claramente nas atividades dos agentes penitenciários, os quais convivem constante com a massa carcerária. 
 
A dinâmica penitenciária comporta riscos que devem ser diminuídos pelo Estado. Os agentes penitenciários têm se tornado vítimas de mortes violentas em virtude de sua atividade profissional, mesmo não estando em escala de serviço. 
 
Inúmeros são os casos de agentes penitenciários mortos no interior de ônibus coletivo, restaurantes, ou mesmo em plena via pública, expostos a alguma situação de risco. Normalmente, estes agentes são reconhecidos por algum marginal que foi custodiado pelo referido agente, o que põe sua vida em iminente perigo. 
 
Todo e qualquer evento que esteja direta ou indiretamente relacionado ao exercício da função não se limita aos momentos em que o agente esteja devidamente escalado para um serviço. 
 
O reconhecimento por parte do Estado, em caso de acidentes, ainda que fora do horário do expediente, deve ser considerado acidente pessoal, incluindo folga, estando ou não fardado, em atividade ou em gozo de férias, desde que o evento decorra da sua condição de agente prisional, direta ou indiretamente. 
 
Por vezes, também, os familiares destes agentes são vítimas da violência, simplesmente pela natureza da atividade. As funções penitenciárias trazem riscos para os profissionais, mas, também, para os que estão a sua volta. 
 
As atividades penitenciárias são extremamente perigosas, diferindo uma ou outra especificidade que depende apenas do perfil de seus custodiados, de suas prioridades entre a custódia, a disciplina e o tratamento penal. 
 
Em sua totalidade, os agentes são os garantidores da disciplina, da ordem e da segurança interna dos presídios, condição fundamental para que todas as outras atividades se desenvolvam. 
 
Significa afirmar que estão expostos aos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, pois costumam ser ameaçados de morte pelos presos e não são adstritos ao ambiente interno dos complexos penitenciários, estendendo-se ao ambiente da vida pessoal, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos segregados com as atividades exercidas pelo agente durante a atividade laboral. 
 
Por tais fundamentos, é necessário estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes de segurança pública que, no exercício da função ou em decorrência dela, resulte em morte ou invalidez, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. 
 
Diante do exposto, solicitamos dos nobres pares, a aprovação desa indicação. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden