INDICAÇÃO Nº 23.010/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia legislativa, projeto de lei prevendo a redução da alíquota do ICMS, incidente sobre a aquisição de veículos, armas, coletes balísticos, carro blindado, munição, uniformes, fardamento, câmeras de videomonitoramento e equipamentos de proteção individual, para os profissionais de segurança pública, agentes prisionais, bombeiros militares e guardas municipais e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei prevendo a redução da alíquota do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS – ICMS, para aquisição de veículos, armas, coletes balísticos, carro blindado, munição, uniformes, fardamento, câmeras de videomonitoramento e equipamentos de proteção individual, para os profissionais de segurança pública, agentes prisionais, bombeiros militares e guardas municipais do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Estatísticas dão conta de que a chance de um profissional de segurança pública ser morto fora do horário de serviço é quatro vezes maior do que de uma pessoa comum. No ano de 2017, somente na PM/BA foram 35 baleados e 17 mortos. Uma parcela significativa destes profissionais morre nos dias de folga, durante os deslocamentos, especialmente em via pública e no interior de ônibus coletivos. 
 
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública1 (FBSP), em 2017, 371 policiais foram assassinados, sendo que 290 foram mortos de forma violenta durante a folga, apesar de terem o direito de poder portar arma, de terem a experiência de manusear o armamento e de estarem preparados fisicamente e psicologicamente para um possível confronto com criminosos.2 
 
Os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho, além de outros equipamentos, a arma de fogo, considerada um dos dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto. Podem utilizar determinados armamentos quando estão em serviço, dispondo, assim, de meios necessários para enfrentar a criminalidade em situação de igualdade, o que não ocorre da mesma forma quando estão de folga. 
 
A atividade do agente de segurança pública está investida da responsabilidade do ofício diuturnamente. É preciso disponibilizar meios a esses profissionais para que melhor possam combater o crime também quando não estiverem de serviço. 
 
A presente proposição tem por objetivo a redução da alíquota do ICMS na aquisição de veículos, armas, coletes balísticos, carro blindado, munição, uniformes, fardamento, câmaras de videomonitoramento e equipamentos de proteção individual, o que contribuirá para maior segurança destes agentes, além de aumentar a prontidão e pontualidade na hora de assumir os serviços nos mais diversos horários e locais. 
 
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Embora seu conceito seja muito mais complexo do que o de policiamento, a segurança é transformada em mandato à instituição policial, de tal forma que a produção e a manutenção da ordem constituem a essência de sua missão e de seu processo de trabalho, para tanto, necessitam, mesmo fora do horário de trabalho, de equipamentos suficientes para garantir a sua segurança. 
 
A Constituição Federal estabelece que as alíquotas do imposto (ICMS) serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal. O inciso III do artigo 77 da Constituição do Estado da Bahia estabelece a competência privativa do Governador para a iniciativa de projeto de lei que verse sobre matéria tributária. Logo, os requisitos formais foram observados na presente indicação. 
 
Certo de estar colaborando para uma melhor segurança pública à população baiana, conto com o apoio incondicional de todos os meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação desta importante iniciativa. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden