INDICAÇÃO Nº 23.011/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes de segurança pública e seus familiares até terceiro grau, e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes de segurança pública que, no exercício da função ou em decorrência dela, resulte em morte ou invalidez, incluindo os policiais da ativa e da reserva (aposentados), ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

JUSTIFICATIVA

Os agentes de segurança pública têm se tornado vítimas de mortes violentas em virtude de sua atividade profissional, mesmo não estando em escala de serviço. Os policiais carregam um sentimento de insegurança em relação a si mesmo e seus familiares, pois não transitam em segurança quando estão de folga. As estatísticas mostram que policiais de folga e aposentados estão mais vulneráveis do que em serviço. 
 
Atualmente, o contrato celebrado pela Secretária de Segurança Pública apenas contempla servidores da ativa, e tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais para os servidores integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no exercício de função ou em razão desta, com coberturas de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial, não abrangendo o policial militar ou qualquer outro agente de segurança pública da reserva ou aposentado, tampouco os seus familiares, o que justifica a presente proposição. 
 
Inúmeros são os casos de policiais da reserva e aposentados mortos no interior de ônibus coletivo, restaurantes, ou mesmo em plena via pública tentando se defender ou defendendo a terceiros em alguma situação de risco. De igual modo, estes agentes podem ser reconhecidos por algum marginal que foi preso pelo referido policial, o que põe sua vida em iminente perigo. 
 
Todo e qualquer evento que esteja direta ou indiretamente relacionado ao exercício da função do policial não se limita aos momentos em que o agente esteja devidamente escalado para um serviço. 
 
O reconhecimento por parte do Estado, em caso de acidentes, ainda que fora do horário do expediente, deve ser considerado acidente pessoal, incluindo folga, estando ou não fardado, em atividade ou em gozo de férias, desde que o evento decorra da sua condição de policial, direta ou indiretamente. 
 
Por vezes, também, os familiares destes agentes são vítimas da violência, simplesmente pela natureza da atividade. As funções policiais trazem riscos para os profissionais, mas, também, para os que estão a sua volta. 
 
Por tais fundamentos, é necessário estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes de segurança pública que, no exercício da função ou em decorrência dela, resulte em morte ou invalidez, incluindo os policiais da ativa e da reserva (aposentados), ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. 
 
Diante do exposto, solicitamos dos nobres pares, a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, 23 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden