INDICAÇÃO Nº 23.043/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, para alterar o art. 126 da Lei 7.990/2001, incluindo a Promoção Extraordinária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que, estando em serviço ou em razão dele, venha a contrair doença, moléstia ou enfermidade que tenha sua causa eficiente em ação, manutenção ou preservação da ordem pública e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para alterar o art. 126 da Lei 7.990/2001, incluindo a Promoção Extraordinária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que, estando em serviço ou em razão dele, venha a contrair doença, moléstia ou enfermidade, que tenha sua causa eficiente em ação, manutenção ou preservação da ordem pública.

JUSTIFICATIVA

É cediço que a atividade policial é uma das mais desgastantes, a gravidade e intensidade dos danos à saúde variam de pessoa para pessoa. As missões de trabalho são estressantes e o ambiente tenso, o que pode gerar vários problemas de saúde, atrapalhar a convivência familiar, bem como desencadear transtornos e distúrbios psíquicos, e em casos mais graves, doenças psicossomáticas, tendo direta relação com o trabalho desenvolvido. 
 
As condições de trabalhos englobam tudo que influência no labor. Isso inclui o posto, o ambiente, os meios, a tarefa, a jornada, a organização do trabalho, alimentação, transporte, relações entre pessoas e entre produção e salário, além da sobrecarga de trabalho, baixa remuneração, problemas de relacionamento interno com superiores, colegas de trabalho ou subalternos. 
 
A apresentação desta proposta é justamente para reconhecer, nos casos em que os policiais militares e bombeiros militares, estando em serviço ou em razão dele, venham a contrair doença, moléstia ou enfermidade, que tenha sua causa eficiente em ação, manutenção ou preservação da ordem pública, tenham, merecidamente, uma “promoção extraordinária”, face a todo o desgaste da sua vida diante do efetivo empenho àquela corporação e a sociedade. 
 
A atividade policial é exercida por aqueles que compartilham um sentimento de pertencimento e identificação com sua atividade, partilhando ideias, valores e crenças comuns, baseados numa concepção do que é ser policial, o que envolve as mais diversas missões, dedicação e empenho, sacrificando, inclusive, sua saúde física e psíquica. 
 
Estes agentes, muitas vezes, ultrapassam aos limites normais do cumprimento do dever, representam elevados feitos ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelos exemplos positivos conquistados, independentemente das circunstâncias. 
 
É essencial que o Estado dedique uma maior atenção para as condições de trabalho dos policiais, bem como busque soluções para a diminuição destes problemas, mas sobretudo, reconheçam a importância da atividade e crie mecanismos para outros tipos de promoção, além dos critérios elencados no art. 126 do Estatuto da Polícia Militar da Bahia, motivo pelo qual, indicamos, nesta proposição, a inserção do inciso VI ao referido artigo, com a seguinte redação: 
 
O art. 126 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: 
 
Art.126. As promoções serão efetuadas pelos critérios de: 
 
I .............................................................……. 
 
II .............................................................….. 
 
III.............................................................….. 
 
IV.............................................................….. 
 
V.............................................................….. 
 
VI – promoção extraordinária 
 
Assim, nada mais justo que, nos casos especificados de doença ocupacional, haja um reconhecimento do estado. Por todo o exposto, requeiro a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 29 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden