INDICAÇÃO Nº 23.044/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, para instituir a permuta de militares estaduais de mesmo posto ou graduação, dos policiais militares e bombeiros militares e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para instituir a permuta de militares estaduais de mesmo posto ou graduação, dos policiais militares e bombeiros militares.

JUSTIFICATIVA

Os militares estaduais são classificados nas suas unidades de acordo com o quadro organizacional da sua instituição, de acordo com a quantidade legal para atender as demandas sociais no campo da segurança pública. Ocorre que, muitas vezes, esses militares, que deixaram a sua cidade natal em busca de uma carreira, almejam um dia voltar ao seio familiar, mas devido à ausência de vagas não conseguem efetivar o seu sonho. 
 
A atividade dos policiais militares e bombeiros militares, carrega grande pressão inerente a essas organizações, existe forte pressão por parte da sociedade, que exige que os serviços prestados sejam sempre satisfatórios e efetivos. 
 
Vários militares estaduais trabalham onde não residem, abandonando seus lares, suas famílias, enfrentando diversas dificuldades de deslocamento, financeiras, de segurança, dentre outras. 
 
São muitos os motivos que levam o policial a pedir transferência, como por exemplo a busca de um ambiente novo de trabalho, ficar mais próximo da família, motivo de saúde, qualificação profissional. 
 
Neste sentido, busca-se assegurar nesta proposição a regulamentação da permuta entre os profissionais militares, de mesmo posto ou graduação, pois além de garantir o exercício do direito à convivência familiar e comunitária, esta medida poderá evitar os casos do aumento do estresse entre os policiais, o que pode influenciar de maneira significativa o seu desempenho, redundar em comportamentos perigosos para o policial ou para as pessoas com quem o policial interage, inclusive com os seus colegas.O Estado deve aplicar esforços para humanizar os locais de trabalho e com isso resolver ou minimizar esses problemas, o que passa por propostas que visam ao enriquecimento do trabalho no âmbito individual e projetos conjuntos entre a corporação e seu corpo operacional. 
 
Em uma visão mais abrangente, podemos considerar a permuta como um direito, por tal motivo, buscamos intitulá-lo no ordenamento jurídico estadual, para nortear e balizar de forma objetiva as questões postas. 
 
Com a instituição da permuta, estamos certos que os agentes terão uma compensação justa e adequada diante de tanto empenho despendido em seu labor, além de concretizar condições de segurança e saúde no trabalho com uma oportunidade imediata para utilização e desenvolvimento pessoal e profissional, além de crescimento contínuo junto à sua família. 
 
Certo da apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 29 de abril de 2019

Deputado Capitão Alden