INDICAÇÃO Nº 23.095/2019

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências.

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, sugestão de alteração da 9.503/1997, no art. 105, para incluir a obrigatoriedade de dispositivo de segurança interno em porta-malas dos veículos novos, nacionais e importados, que permita a abertura em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente, etc) conforme a seguir: 
 
O Art. 105 da Lei nº 9.503/1997, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: 
 
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: 
 
VIII. dispositivo de abertura interna em porta-malas dos veículos novos, nacionais e importados.

JUSTIFICATIVA

O artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro enumera equipamentos obrigatórios para veículos, sem os quais a segurança das pessoas que neles transitam fica seriamente comprometida. Nesta indicação, propõe-se a inserção no artigo 105 do inciso VIII, o qual prevê a obrigatoriedade da instalação e uso de dispositivo de segurança interno nos porta-malas segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN. 
 
A comercialização de veículos com os equipamentos de segurança obrigatórios torna-se um dever das montadoras, sob pena de ferir um direito do consumidor. O automóvel tornou-se um bem indispensável para o cotidiano das pessoas, portanto, deve 
 
estar preparado para proteger a incolumidade física dos seus passageiros em todos os sentidos, principalmente contra roubos e sequestros. 
 
A proposta versa-se como medida de extrema segurança e poderá contribuir para a redução da violência contra os ocupantes de veículos. O crescimento populacional, em especial nas zonas urbanas, fez surgir a necessidade de proteger o veículo contra furtos e roubos. Recentemente, a grande preocupação dos motoristas voltou-se para a modalidade de crime conhecida como sequestro relâmpago, no qual as pessoas são colocadas no fundo do veículo, e se veem impossibilitadas de pedir socorro. 
 
Outros riscos também são evidentes, como crianças presas acidentalmente no porta-malas. Apenas como exemplo, em um dia com temperatura de 27 graus, o interior de um carro estacionado ao sol pode atingir 49 graus em apenas trinta minutos, chegando a 60 graus em duas horas. Basta uma criança ficar quinze minutos num lugar a mais de 50 graus para sofrer danos irreversíveis ou até morre”1. 
 
Esta proposição caminha com perfeita sintonia do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece como política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, como respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo, inclusive, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 
 
Neste panorama, surge a necessidade da obrigatoriedade de instalação em todos os veículos nacionais e importados, de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do automóvel, com fins de preservar a segurança dos consumidores. 
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden