INDICAÇÃO Nº 23.104/2019

Indica ao Prefeito ACM Neto que estabeleça normas específicas para a Liberdade Econômica, através de Lei Municipal, para garantir a livre iniciativa de negócios, de forma desburocratizada, no município do Salvador.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Prefeito ACM Neto que estabeleça normas específicas para a Liberdade Econômica, através de Lei Municipal, para garantir a livre iniciativa de negócios, de forma desburocratizada, no município do Salvador.

JUSTIFICATIVA

Considerando que no dia 30/04/2019 foi editada a Medida Provisória 881, com efeitos imediatos que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. 
 
Considerando que a MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública.  
 
Considerando que a MP estabelece que atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. 
 
Considerando que a definição da atividade que se enquadre como de baixo risco cabe aos municípios, e na ausência de definição será válida a listagem federal a ser editada pelo presidente da República, ou pelo Comitê Gestor da Rede Nacional, para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 
 
Considerando que de acordo com a MP, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora, nem perturbem o sossego da população, e observem a legislação trabalhista. 
 
Considerando que a Medida Provisória prevê apenas a não obrigatoriedade do ato de liberação, permanecendo porém todos os atos de fiscalização previstos na legislação, incluindo a atuação de órgãos, a exemplo do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária na parte de fiscalização. 
Considerando que a MP prevê a liberação tácita de atividades, caso a administração pública não responda o empreendedor nos prazos fixados pelo poder executivo. 
 
Considerando que, de acordo com a MP, as pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. 
 
Considerando que os municípios que não quiserem adotar o padrão nacional de atividades de baixo risco, que será elaborado pelo governo federal, poderão criar o seu próprio. 
 
Considerando que com a eliminação de burocracia para abir um negócio, o empreendedor terá apenas que abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para estabelecer uma atividade econômica de baixo risco. 
 
Considerando que os princípios que norteiam o disposto na Medida Provisória são: a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular; e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. 
 
Indica ao Prefeito ACM Neto que estabeleça normas específicas para a Liberdade Econômica, através de Lei Municipal, para garantir a livre iniciativa de negócios, de forma desburocratizada, no município do Salvador. 
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Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputado Tiago Correia