INDICAÇÃO Nº 23.114/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que disponha sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e aos Agentes Socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial e dá outras providências. 

 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que disponha sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e aos Agentes Socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial, conforme anteprojeto anexo.

JUSTIFICATIVA'
 
O projeto em comento visa a regulamentação da assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e aos Agentes Socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. 
 
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), tem como finalidade a formulação de políticas de ações penais e de ressocialização de sentenciados, bem como de planejar, coordenar e executar, em harmonia com o Poder Judiciário os serviços penais do Estado. 
 
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 
 
Os integrantes destas instituições prestam relevantes serviços a sociedade. As pessoas custodiadas ou presas são assistidas com ações de atenção básica à saúde, nos postos de saúde instalados nas unidades prisionais, recebem oferta de educação básica, ministrada, nas salas de aulas existentes nas referidas unidades, na profissionalização com oferta de trabalho nas empresas instaladas nas unidades prisionais ou naquelas que estão sediadas em outros locais, mas que ofertam vagas de trabalho e na capacitação profissional para o trabalho. 
 
A prestação dos serviços de custódia requer a administração de muitas competências para dar conta destas políticas afirmativas que garantam aos indivíduos privados de liberdade o resgate da sua autoestima e cidadania. 
 
Significa afirmar que estão expostos aos riscos inerentes à função desempenhada, pois costumam ser ameaçados de morte pelos assistidos e não são adstritos ao ambiente interno das instituições, estendendo-se ao ambiente da vida pessoal, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos segregados com as atividades exercidas pelo agente durante a atividade laboral. 
 
Diante disso, podem eventualmente responder algum processo administrativo ou judicial, relacionado estritamente ao desempenho das funções, o que justifica, sem sombra de dúvidas, a aprovação deste projeto. 
 
A Constituição Estadual da Bahia, orienta em seu art. 77, VI e VII, que são de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública e da organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. 
 
Percebe-se assim, que todos os requisitos formais foram devidamente preenchidos, para que, com a aprovação do presente projeto, tenhamos a certeza que aqueles que atuam em prol da sociedade e necessitam de apoio jurídico especializado contarão com a própria estrutura estatal de acordo com as características de sua atividade profissional. 
 
Pelo o exposto, o interesse social é notável, pelo que requeiro a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, para a regulamentação da assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e aos Agentes Socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden