INDICAÇÃO Nº 23.124/2019

Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia e à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, para que seja criado o CRE-LGBT - Centro de Referência Estadual LGBT, para assistência, acolhimento e abrigo de pessoas LGBTs em situação de violência e vulnerabilidade. 

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia e à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, para que seja criado o CRE-LGBT - Centro de Referência Estadual LGBT, para assistência, acolhimento e abrigo de pessoas LGBTs em situação de violência e vulnerabilidade.

JUSTIFICATIVA

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, garante a dignidade e igualdade de direitos entre todos, independentemente da opção sexual e a identidade de gênero de cada um, são direitos inerentes à condição humana, que devem ser protegidos e respeitados por toda a sociedade. Os Estados, os Governos e as organizações da sociedade civil não podem silenciar diante de violações de direitos humanos, sendo um dever promover mecanismos e políticas capazes de enfrentar as violências sofridas por quaisquer pessoas.  

A luta pelos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) no Brasil vem ganhando visibilidade e está cada vez mais organizada. Entretanto, dados alarmantes revelam que o preconceito, a discriminação e a violência contra essa população vêm se intensificando com a ascensão do discurso ultraconservador e LGBTfóbico e alcançou espaços importantes da sociedade e da política. 

O Estado da Bahia já vinha demonstrando desde 2014, seguir um rumo mais democrático e inclusivo, quando criou, através da Lei nº 12.946, o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Hoje, mantém na Estrutura da SJDHDS, uma Coordenação de Políticas LGBT, revelando uma preocupação do governo com essa parcela da população que estuda, trabalha e produz riqueza para o Estado. 

Com o recrudescimento das perdas de direitos das minorias sociais, bem como o aumento da violência praticada contra a população LGBT, entende-se que é preciso implementar políticas públicas que garantam assistência integral, bem como se estabeleça o compromisso da promoção e defesa desses direitos, com envolvimento de todas as instâncias governamentais, na promoção da cidadania e no enfrentamento à violência. 

A população LGBT, especialmente jovens que ainda estão construindo suas preferências sexuais e reconhecendo sua identidade de gênero, tendem a sofrer com mais intensidade a segregação e a violência. É comum que esses jovens sejam obrigados a abandonar o convívio social, as famílias, para escapar das agressões, e na maioria das vezes não encontram apoio institucional, o que os coloca em situação de vulnerabilidade, passando a morar nas ruas ou em situações precárias, que envolvem prostituição e explorações dos mais diversos tipos. 

O Grupo Gay da Bahia, que atua há mais de 30 anos na defesa dos direitos da comunidade LGBT, realizou uma pesquisa independente para levantar os dados da violência contra essa população, catalogando informações que as autoridades se esquivam de agrupar. Os números são alarmantes, o que reforça a preocupação e a urgência em assistir essa importante parte da população. 

Diante da inexistência de dados oficiais, a pesquisa, encabeçada pelo professor Prof. Marcelo Domingos Oliveira, autor de tese de doutorado sobre crimes lgbtfóbicos em Sergipe, utilizou como base, informações obtidas através dos meios de comunicação e outras mídias, como as redes sociais, além de registros policiais e das famílias das vítimas. Ficou evidente, no entanto, que certamente os números são maiores, devido a erros de registros e subnotificações. 

A pesquisa revela, dentre outros dados, que entre janeiro e maio de 2019 houve o registro de 141 casos de mortes de LGBTs, entre homicídios e suicídios, o que coloca o Brasil na desconfortável posição de país que mais mata Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no mundo, uma realidade que só conseguiremos enfrentar com políticas públicas sérias de inclusão e proteção dessas pessoas. 

No dia 17 de maio celebramos o Dia Nacional de Combate à Homofobia, e apesar dos avanços observados em políticas públicas de enfrentamento à violência, o Estado da Bahia e esta Casa podem contribuir de forma mais efetiva para a mudança desta realidade que ainda exclui e mata esta parcela da população, aprovando através deste indicativo a criação do Centro de Referência Estadual LGBT, CRE-LGBT. O centro atenderá essa população de forma integral, com assistência social, de saúde, encaminhamento ao mercado de trabalho, atendimento jurídico e outros, onde possa funcionar também uma casa abrigo, para o acolhimento temporário nas situações de maior vulnerabilidade. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputada Olívia Santana