INDICAÇÃO Nº 23.125/2019

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta para criação de lei que determine a inclusão nos currículos de formação dos profissionais de enfermagem, fisioterapia, odontologia e medicina das disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras).  

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, sugestão de lei que determine a inclusão nos currículos de formação dos profissionais de enfermagem, fisioterapia, odontologia e medicina das disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras). 

JUSTIFICATIVA
 
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.  
 
Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que, apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer.  
 
Em virtude do desconhecimento da língua e da cultura da comunidade surda, seus integrantes têm as diferenças vistas como elemento de desvalorização de sua condição de pessoa humana. Nesse contexto, compete ao poder público o dever constitucional de estabelecer políticas que atendam às necessidades da sociedade e assegurem direitos específicos de cidadania, com políticas que minimizem as disparidades sociais.  
 
Para a efetivação desta filosofia é necessária uma modificação do contexto educacional, onde será necessária a presença de um especialista em Libras e um tradutor e intérprete de língua de sinais para orientar e complementar o trabalho do professor regente. Como também, além de alunos surdos, funcionários surdos que levem a comunidade acadêmica a praticar e utilizar a Libras mais constantemente e em diferentes contextos.  

Para uma melhor interlocução com a comunidade surda, é necessário que não apenas os seus integrantes aprendam a língua brasileira de sinais (Libras), mas, sobretudo, que todos, principalmente os servidores públicos, tenham um conhecimento dessa língua para o estabelecimento de uma comunicação efetiva e uma prestação de serviço eficaz.  
 
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação.  

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden