INDICAÇÃO Nº 23.126/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, dispondo sobre a obrigatoriedade de especificação de blindagem parcial, para aquisição ou locação de novas viaturas das policiais civil e militar e os veículos de condução de presos, incluindo a blindagem no para-brisas (mínimo nível III), capô, teto e portas laterais (dianteira e traseira) em Editais de Licitações do Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que disponha obre a obrigatoriedade de especificação de blindagem parcial, para aquisição ou locação de novas viaturas das policiais civil e militar e os veículos de condução de presos, incluindo a blindagem no para-brisas (mínimo nível III), capô, teto e portas laterais (dianteira e traseira) em Editais de Licitações do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

 
A proposição, em si mesma, é auto-justificável. Os riscos a que estão submetidos os integrantes dos órgãos de segurança pública no cumprimento de suas atribuições funcionais é exaustivamente debatido. Diante disso, as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública deverão ser dotadas de blindagem balística para assegurar a proteção dos seus ocupantes. 
 
A polícia antes de tudo é instrumento do Estado que, dentre outros, também presta-se a garantir os direitos fundamentais, entre os quais o da segurança. Assim, por sem dúvida, deve ela ser tratada como instituição essencial. Cabe ao próprio Estado resguardar os meios necessários para o desemprenho seguro da atividade, o que muitas vezes não ocorre por absoluta falta de legislação específica. 
 
É dever da classe política e governante oferecer melhores condições físicas e de equipamento de trabalho para esta categoria, assim, teremos alternativas mais eficazes de segurança pública. 
 
O risco é inerente à atividade policial. Não bastam que se observe apenas os parâmetros legais do ato policial, é preciso que os pressupostos de fato do exercício do poder de polícia sejam reais, observando, sobretudo, a segurança do agente. 
 
Pode-se dizer que o gerenciamento de riscos está relacionado à diminuição de incertezas. É crucial que sejam adotados parâmetros com base no máximo de proteções alcançáveis, a fim de que tudo não se resuma a uma questão de sorte ou azar nos momentos operacionais, considerando que os riscos estarão lá, o que se pretende é o conhecimento das variáveis que integram a operação e que poderão nela impactar. 
 
Com a aprovação deste projeto garantiremos sobremaneira a segurança do policial de rua, que é o primeiro responsável pela prevenção da criminalidade. 
 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa matéria. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden