INDICAÇÃO Nº 23.127/2019

Indica ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sejam criadas ações para redução da carga tributária sobre a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, objetivando a diminuição do preço final para os motoristas.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, para criar ações para redução da carga tributária sobre a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, objetivando a diminuição do preço final para os motoristas.

JUSTIFICATIVA

 
Não é novidade que a carga tributária no Brasil é alta, se comparada com outros países. É necessário, contudo, que o próprio Estado promova ações que visem a intervenção no domínio econômico em prol dos interesses sociais e, por conseguinte, alcance os reais objetivos do Estado. 
 
O custo dos tributos e o exagero da burocracia impedem a abertura e o funcionamento regular das empresas no Brasil. Os números da informalidade no Brasil superam com folga as estatísticas de outros países emergentes e só reforçam a necessidade de mudanças urgentes para a redução na carga de impostos, especialmente das micro e pequenas. 
 
As autoescolas, igualmente, sofrem com os altos custos, repassando para o motorista parte do encargo fiscal e tributário, o que acarreta altos valores no preço da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. 
 
Atualmente, a CNH proporciona inclusão social das pessoas. Permite que essas pessoas possam, primeiramente, regularizar-se para contribuir para que tenhamos um trânsito mais seguro, muitas vezes, necessitam do documento para desenvolver uma atividade remunerada, além de garantir o sustento próprio e de sua família. 
 
Entretanto, o processo de concessão da CNH é um dos mais caros, custando em média entre R$ 1.300,00 e R$ 3 mil reais, entre este e outros motivos, a emissão de CNH cai 
 
desde 2015. O volume total passava dos 3 milhões em 2014, mas, em 2017 recuou para 2,1 milhões. Muitos brasileiros pensam no custo beneficio de possuir um automóvel, por tabela, tirar a licença para dirigir, acrescido de todo o trâmite burocrático. 
 
Levantamento da Ipsos identificou queda de 20,6% na quantidade anual de carteiras emitidas de 2014 para 2017 nessa faixa etária. Nordeste e Sudeste foram as regiões em que o declínio se mostrou mais contundente. 
 
Com ações efetivas para a redução da carga tributária que envolve as empresas (autoescolas), o Estado contribuirá para que estas mesmas empresas cumpram a sua função social, vetor para o exercício da atividade econômica, tendo em vista que o seu sentido advém da articulação entre os diversos princípios da ordem econômica constitucional. 
 
Quando se trata de serviço público faz-se necessário uma melhor atuação do agente público, e uma melhor organização e estruturação por parte da administração pública, com o objetivo de produzir resultados positivos e satisfatórios às necessidades da sociedade. 
 
As ações propostas visam, igualmente, colaborar com o governo federal, compromissado com o Brasil e com os brasileiros, atendendo aos anseios dos cidadãos, fazendo a diferença na vida de todos. Caminham em perfeita sintonia com as propostas do Governo Federal, capitaneada pelo nosso competente Presidente Jair Messias Bolsonaro. 
 
Diante de todo o explanado, o interesse social é de fácil clareza, pelo que requeiro a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden