INDICAÇÃO Nº 23.135/2019

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da lei 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, sugestão de alteração da lei 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade, conforme a seguir: 
 
O Art. 2° da Lei nº 8.560/1992, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do §7o: 
 
Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao Juiz, à Defensoria Pública e ao Ministério Público, certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada, oficiosamente ou não, a procedência da alegação. 
 
§7° Os Estados e o Distrito Federal deverão, através do estabelecimento de procedimentos informativos e de gestão, adotar ações de acompanhamento das gestantes junto aos servidores da Secretaria de Saúde, de Justiça e do Poder Judiciário, visando diminuir o número elevado de crianças sem registro de paternidade. 

JUSTIFICATIVA

O abandono paterno é uma realidade de proporções assustadoras em nosso país. Pesquisa feita sobre o assunto, realizada em 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar de 2011, atestou que 5,5 milhões de crianças, até então, não tinham o nome do pai no registro de nascimento, isso sem mencionar os já adultos. 
 
Os primeiros lugares do ranking são ocupados pelas duas maiores metrópoles brasileiras: Rio de Janeiro, com 677.676 casos, seguido por São Paulo com 663.375 casos. Roraima é o estado com menos crianças sem o nome do pai no registro de nascimento. 
 
Existem 67 milhões de mães no país, dessas, 31% (20 milhões) são mães solo, segundo a Data Popular. Estes dados mostram quanto o abandono paterno é uma realidade extremamente presente, e mesmo assim, pouco debatida, exceto quando vem à tona algum caso processual ou cenários impactantes. 
 
Cerca de 30.000 crianças são registradas anualmente na Bahia sem devido registro da paternidade, ou seja, ainda existe o fenômeno da “mãe solteira”. A ausência do pai causa efeitos sociais potencialmente danosos para a criança e para a própria sociedade, na “ponta final” da segurança pública. 
 
É necessário que o Estado adote instrumentos de ação, visando coordenar os diversos órgãos estaduais envolvidos, através da adoção de políticas públicas obrigatórias, desde o início no acompanhamento do “pré-natal”, buscando responsabilizar socialmente os pais não casados (e/ou em união estável) pelo abandono material e imaterial dos filhos. 
 
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 
 
Assim, o reconhecimento da paternidade colaborará para que a criança tem referência da família como espaço de integração social em um ambiente seguro para a boa convivência e dignificação da sua vida e personalidade, instituída pela convivência entre um adulto e uma criança ou adolescente sob a ótica das relações sociais e emocionais. 
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden