INDICAÇÃO Nº 23.142/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, Projeto de Lei, que dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares do Município de Salvador em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, Projeto de Lei que disponha sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares do Município de Salvador em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos.

JUSTIFICATIVA

O projeto em comento levanta a discussão sobre o uso consciente do dinheiro público e cobra dos políticos que façam o que é moralmente esperado deles. Não é adequado que o servidor público que não desembolsou valores na compra da passagem aérea, quando em viagem oficial, possua o direito de obter qualquer vantagem pessoal para viajar utilizando os benefícios da passagem aérea adquirida com o dinheiro do público. 

A matéria colocada em discussão nesta casa está intimamente vinculada ao tema da ética administrativa e também com a economicidade e a eficiência na Administração Pública. Visa regulamentar uma situação que vem ocorrendo no âmbito do Poder Público, qual seja, a utilização, por agentes e servidores públicos, dos prêmios decorrentes do uso do transporte público aéreo em virtude de viagens oficiais, atentando contra os princípios da Moralidade e da Impessoalidade, consagrados no Capítulo VII, artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. 

O agente público tem o dever de buscar a máxima eficiência em suas atividades, para obter o melhor desempenho possível na busca do atendimento das necessidades que venham a ser solicitados pela população em geral. 

A Constituição Federal esboça inúmero fundamentos voltados para a Administração Pública. Se faz necessário que as normas nela constantes devem ter uma interligação, fazendo com que exista em único sistema de normas, e assim não haja distorções e confrontos entre seus princípios. 

Assim, o princípio da eficiência e economicidade são aqueles que impõem à administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social. 

Diante da importância e do impacto social da iniciativa, estou certo que a relevância da proposta haverá o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação, ao tempo que apresenta anteprojeto anexo. 

Sala das Sessões, 22 de Maio de 2019 

Deputado Capitão Alden 

ANTEPROJETO DE LEI ______ / 2019 

Institui no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salvador a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências. 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Banco Social de Milhagens, objetivando o aproveitamento de prêmios e/ou créditos em milhagens, eventualmente obtidos por agentes, servidores ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos, permitindo a utilização destas passagens por pessoas comuns, que justifiquem sua necessidade e comprovem hipossuficiência econômica. 

Art. 2º A companhia aérea fica obrigada a comunicar no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da indicação do órgão ordenador da despesa, por meio eletrônico, o número de pontos creditados por compra. 

Art. 3º A utilização destina-se exclusivamente cidadãos carentes financeiramente, que necessitam de passagens aéreas de ida e/ou volta para as viagens de cunho cultural, educativo, esportivo e da área da saúde. 

Art. 4º As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens devem ser administradas pelo órgão responsável. 

Art. 5º O Banco Social de Milhagens receberá através de seu sítio virtual a inscrição de cidadãos interessados em participar, com data limite de 6 meses da data de inscrição para a emissão das passagens aéreas, que poderá ser prorrogado por decisão exclusiva do órgão cedente. 

Art. 6° A simples inscrição no projeto Banco Social de Milhagens não garante participação, que somente será efetivada após a aprovação pelo órgão responsável. 

Art. 7º O órgão emitirá unicamente e exclusivamente, nos termos acima expostos, passagem aérea de ida e/ou volta, de forma que todos os demais custos, tais como hospedagem, transporte, alimentação e quaisquer outros gastos de cunho pessoal são de responsabilidade do participante. 

Art. 8º Será aceita a inscrição de qualquer cidadão carente, entretanto, no caso de menores de idade, a inscrição deverá ser feita por um responsável legal e serão aceitos casos ligados à saúde, esporte, educação ou cultura. 

Art. 9º O participante deverá apresentar documento que comprove a necessidade de viagem com data, como por exemplo de marcação de cirurgia e/ou consulta médica, classificação para campeonato desportivo, classificação para olimpíada de matemática e recebimento de prêmio artístico e outros. 

Art. 10° As milhas cedidas para a aquisição de passagens aéreas pelos agentes públicos ou políticos não poderão ser, em hipótese alguma, cedidas ou transferidas para terceiros, nem ser convertidas em dinheiro. 

Art. 11° A emissão das passagens aéreas está condicionada ao envio dos documentos no momento da inscrição, caso o participante não envie os documentos, será sumariamente excluído. 

Art. 12° Caso haja fraude no curso do procedimento ou má-fé, o requerimento será cancelado. 

Art. 13° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden