INDICAÇÃO Nº 23.156/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a criação de Ações para a Redução de Impostos Estaduais, objetivando incentivo à Licença Maternidade, para as empregadas das empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação de Ações para Redução de Impostos Estaduais, objetivando incentivo à Licença Maternidade, para as empregadas das empresas participantes do Programa Empresa Cidadã

					JUSTIFICATIVA

A licença-maternidade é prevista para as trabalhadoras brasileiras desde 1932 e a Constituição Federal ampliou sua duração de 12 semanas para 120 dias. O programa Empresa Cidadã (EC), aprovado em 2008, permitiu a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias nas firmas participantes, sendo que a trabalhadora opta por usufruir dos 60 dias adicionais ou não. 

O Art. 1 o da Lei nº 11.770/2008, instituiu a prorrogação por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7 o da Constituição Federal. 

Entretanto, são necessárias ações estaduais, principalmente com a redução de impostos, que visem incentivar as empresas a participarem do programa. Os impostos são valores pagos por pessoas físicas e jurídicas ao Estado, e serve para custear gastos públicos com saúde, segurança, transporte, educação e tantos outros serviços providos à população. 

O Estado deve criar mecanismos que contribuam para uma sociedade melhor em todos os sentidos. O papel da mulher, de um modo geral, tem sido revolucionado nas últimas décadas, em especial à medida que vai sendo reinventado seu modo de ser no mundo do trabalho e na esfera da família. 

A proteção constitucional à maternidade foi elevada ao patamar dos direitos sociais pelas Constituições e Tratados Internacionais na onda construtiva do Estado Social e do constitucionalismo moderno, permitindo, tais movimentos, o estabelecimento da igualdade real entre os indivíduos por meio da positivação de direitos sociais mínimos, a garantia denominada mínimo existencial, conceito cuja abrangência foi-se alargando com o tempo
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As conquistas das mulheres no campo do trabalho foram obtidas sempre graças à sua capacidade de luta, de mobilização, de pressão. O cuidado com as crianças interessa à sociedade como um todo, pois educar e acompanhar é um investimento nas gerações futuras, significa a evolução do homem.
 
Outros países como Reino Unido, concede 315 dias de licença-maternidade. Já a Suécia, permite que as mães fiquem afastadas do trabalho por 240 dias para ficar junto com seus bebês. Esse prazo pode ser maior em outros países, como é o caso da Albânia e Montenegro, ambos no sudeste da Europa, onde a licença-maternidade chega a 1 ano.
 
Vale ressaltar que o pós-parto é reconhecido por especialistas como o período de maior vulnerabilidade na vida da mulher para o aparecimento de transtornos psiquiátricos. Como a saúde da mãe é essencial para o bem-estar do bebê, é fundamental que ela tenha toda a assistência da qual necessita durante esse tempo. É importante ter disponibilidade física e emocional para atender às necessidades do recém-nascido. 

A presente proposição busca efetivar que a relação familiar da criança possa ser cada vez maior. Os benefícios para o bebê de ter os pais disponíveis durante a licença- maternidade e paternidade fará com que ambos estejam mais atentos ao desenvolvimento do filho.
 
O contato com os pais estimula as conexões neurais no cérebro do bebê, que faz com que o bebê se sinta seguro, acolhido e amado, condições para que uma inteligência emocional que trará consequências positivas por toda sua vida, em todas as relações.
 
Neste pensar, apresentamos Indicação para aprovação dos nobres pares. 

Sala das Sessões, 27 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden