INDICAÇÃO Nº 23.232/2019

INDICA: 
Ao Prefeito ACM Neto, que determine ao órgão competente o estudo de viabilidade para que os servidores públicos (ativos) da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas ou sociedade de economia mista do Município, que foram admitidos antes da exigência do concurso público e que foram graduados em nível superior através do portal para a universidade disponibilizado pelo município sejam enquadrados nas suas respectivas graduações desde que as mesmas façam parte do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação Ao Prefeito ACM Neto, que determine ao órgão competente o estudo de viabilidade para que os servidores públicos (ativos) da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas ou sociedade de economia mista do Município, que foram admitidos antes da exigência do concurso público e que foram graduados em nível superior através do portal para a universidade disponibilizado pelo município sejam enquadrados nas suas respectivas graduações desde que as mesmas façam parte do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores municipais.

JUSTIFICATIVA

Considerando o compromisso institucional da Administração Pública Municipal em promover a valorização do servidor municipal, proporcionando oportunidades, motivação e incentivos para os servidores e empregados da administração direta, autárquica, fundacional e empresas públicas ou sociedade de economia mista do Município; 

Considerando que as administrações antecessoras deixaram de contemplar entre os objetivos da Gestão, o devido comprometimento com a valorização do corpo funcional existente no Município; 

Considerando o fato dos servidores públicos municipais, quando admitidos nos quadros da Administração Pública Municipal, não terem sido oportunizados quanto à escolha das funções que iriam exercer em seus respectivos órgãos, atrelado ao fato de que, com as extinções constantes de órgãos municipais, muitos deles se encontravam em desvio de função por falta de opção de enquadramento adequado; 

Considerando ainda, o fato de alguns servidores públicos municipais exercerem suas funções em conformidade com as atribuições equivalentes às suas graduações, porém sem perceberem remuneração de nível superior.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2019

Deputado Tiago Correia