INDICAÇÃO Nº 23.236/2019

INDICA: 
Ao Prefeito da Capital, Excelentíssimo Senhor ACM NETO, que determine o órgão competente o estudo de viabilidade para ADESÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA-SNE, DISPONIBILIZADO PELO SERPRO/DETRAN.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação Ao Prefeito da Capital, Excelentíssimo Senhor ACM NETO, que determine o órgão competente o estudo de viabilidade para ADESÃO DO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA-SNE, DISPONIBILIZADO PELO SERPRO/DETRAN.

JUSTIFICATIVA

Considerando o compromisso institucional da Administração Pública Municipal em promover melhorias para os cidadãos soteropolitanos; 
Considerando que existe o programa de Sistema de Notificação Eletrônica-SNE, que oferece incentivos para pagamentos de multas de trânsito; 
Considerando a facilidade que o programa oferece aos cidadãos (proprietários/condutores) cadastrados no sistema para liquidar seus débitos se valendo dos benéficos oferecidos; 
Considerando que os cidadãos (proprietários/condutores) cadastrados no sistema são notificados automaticamente gerando mais agilidade das informações em relação a seu veículo. 
Considerando ainda, que o Sistema de Notificação Eletrônica, permite aos cidadãos (condutores/proprietários), usufruir dos direitos garantidos na Lei (§ 1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2019

Deputado Tiago Correia