INDICAÇÃO Nº  23.257/2019

Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia que expeça DECRETO, conforme anexo,  dispondo sobre o recolhimento de arma(s) de fogo dos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 ou estiverem com medida protetiva judicial decretada, e dá outras providências, até a conclusão do processo judicial respectivo.  

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A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, que expeça DECRETO, conforme anexo,  dispondo sobre o recolhimento de arma(s) de fogo dos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 ou estiverem com medida protetiva judicial decretada, e dá outras providências, até a conclusão do processo judicial respectivo.   

JUSTIFICATIVA 
A violência contra as mulheres, atinge todas as classes sociais, etnias e regiões brasileiras e não deve ser encarada como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, que deve ser responsabilidade de toda sociedade. 

	Dentro dos vários aspectos desse nefasto fenômeno social, destacamos o alarmante aumento dos casos de feminicídio que se caracteriza pelo assassinato praticado contra vítimas do gênero feminino e que envolve "violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher", previsto na Lei nº 13.104 de 2015. 

	Nos dois primeiros meses de 2019, foram registrados em todos país 344 casos de feminicídio entre tentativas e crimes consumados, com uma taxa de 60% de letalidade, ou seja, 222 mulheres mortas por serem mulheres. A média é de 5,31 casos por dia, ou um caso a cada quatro horas e 31 minutos nos primeiros 64 dias do ano, segundo levantamento organizado por Jefferson Nascimento, doutor em Direito Internacional pela USP, com base no noticiário nacional. 

Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2017, dois anos após a Lei do Feminicídio entrar em vigor, 13.825 casos foram movimentados nos tribunais de justiça de todo o país. É certo que a tipificação do crime, foi um passo para dar mais visibilidade e delinear o cenário das disparidades de gênero no país e com isso ganhou as páginas e pautas dos jornais e dos programas policiais na TV. 

	O número de homicídios contra mulheres no estado da Bahia teve um aumento de 81,5% em dez anos segundo dados do MAPA da Violência divulgado no início desse ano, pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que traz os números do período entre 2006 e 2016. 

	Na Bahia, pelo menos 66 mulheres tiveram seu destino selado pelo machismo no ano de 2018, assassinadas por seus maridos, companheiros, ex-namorados e outros familiares. 

	A maioria dos indicadores de risco de violência contra a mulher apontam que o acesso à arma de fogo, no momento em que há o agravamento do Ciclo da Violência caracterizado pela "explosão", pode culminar com a morte da vítima. Fica claro, que se o agressor possuir uma arma de fogo naquele momento, ele irá usar. 

A imprensa tem noticiado com frequência o crescente número de feminicídios praticados por policiais e outros agentes de segurança, na sua imensa maioria praticados com o uso de arma de fogo, dado o acesso facilitado que os agentes possuem ao artefato. 

Por outro turno, a medida legal em comento, vem sendo debatida na Câmara Federal, onde tramita o PL 17/19, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que permite ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. 

Diante desse cenário, recolher as armas de fogo dos agentes de segurança pública, que já estão respondendo por casos de violência doméstica e familiar, ou estão com medida protetiva decretada, poderá salvar vidas de mulheres. 
Nesse sentido, incumbe ao Poder Executivo articular estratégias e políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, encontrando soluções a curto e médio prazo para garantir o direito elementar das mulheres de ir e vir, de existir e de viver em paz. 

Assim, encaminhamos o presente indicativo para que o Governo do Estado da Bahia priorize a vida das mulheres em situação de violência, retirando do agressor agente de segurança pública, o acesso facilitado à arma de fogo e reduzindo com isso, o número de feminicídios. 

03 de julho de 2019. 
Olívia Santana 
Deputada Estadual - PCdoB 

ANEXO 
 
DECRETO Nº   DE 2019 
Dispõe sobre o recolhimento de arma(s) de fogo dos servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica, e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 ou estiverem com medida protetiva judicial decretada, e dá outras providências, até a conclusão do processo judicial respectivo.   
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, inciso V, da Constituição do Estado da Bahia, DECRETA: 
 
Art. 1º Os servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado da Bahia que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou estiverem com medida protetiva judicial decretada, terão sua (s) arma (s) de fogo recolhida (s) até a conclusão do processo judicial respectivo. 
Art. 2º Quando do indiciamento, o Delegado de Polícia responsável pelo inquérito policial deverá comunicar à corporação a qual faz parte o indiciado para ciência e adoção das providências previstas neste Decreto. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Bahia, 27 de junho de 2019 
 
RUI COSTA 
GOVERNADOR