INDICAÇÃO Nº 23.279/2019

Indica ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia Rui Costa a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões do Estado da Bahia. 

A deputada signatária desta vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), nas microrregiões do Estado da Bahia. 
	 
O presente projeto de indicação pretende que, ao menos nas microrregiões delimitadas pelas unidades federativas, nos moldes do que garante o § 3º do art. 25, da CRFB, haja a presença de uma DEAM. 

Considerando os números alarmantes de violência contra a mulher no Estado da Bahia, verifica-se que o trabalho desenvolvido nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM) tem papel de extrema importância, sobretudo quando se tem em vista que essas Delegacias funcionam como um aparelho de segurança pública extremamente necessário para acolher mulheres vítimas de violência, investigar os crimes cometidos contra as mulheres, executar as medidas protetivas exaradas pela Justiça e promover a execução da punição de agressores.  
 
Com efeito, a especialização deste tipo de delegacia serve para criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher.  
 
Contudo, as DEAM estão majoritariamente posicionadas nas capitais e grandes centros urbanos, deixando desassistidas as regiões no interior dos estados, onde também existem centenas de mulheres que precisam de proteção.  
 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para a aprovação deste Projeto de Indicação de grande importância para a proteção às mulheres do Estado da Bahia, pelo que é requerida a sua aprovação nesta casa legislativa, e posterior encaminhamento para o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, no uso de suas atribuições, promova as devidas alterações nas estruturas de organização administrativa do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 10 de julho de 2019

Deputada Talita Oliveira