INDICAÇÃO Nº 23.281/2019

Indica ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia Rui Costa a disponibilização de contingente policial feminino em Delegacias de Polícia do Estado da Bahia para o atendimento voltado às mulheres

A deputada signatária desta vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a disponibilização de contingente policial feminino em Delegacias de Polícia do Estado da Bahia para o atendimento voltado às mulheres 
	 
Considerando o desconforto das vítimas mulheres em realizar denúncias por constrangimento e vergonha, especialmente quando têm que se submeter a exames incômodos por parte de policiais homens, verifica-se a necessidade de um atendimento seletivo que garanta à mulher tratamento digno, sob pena de agravar o dano moral e físico sofrido pelo ato violador, bem como evitar a impunidade do autor do ilícito. Muitas vezes, a vítima mulher não efetiva a denúncia temendo passar por constrangimentos. Daí ser necessário restringir esse atendimento a policiais do sexo feminino nas delegacias do Estado da Bahia. 
 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para a aprovação deste Projeto de Indicação de grande importância para a proteção às mulheres do Estado da Bahia, pelo que é requerida a sua aprovação nesta casa legislativa, e posterior encaminhamento para o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que, no uso de suas atribuições, promova as devidas alterações nas estruturas de organização administrativa do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 11 de julho de 2019

Deputada Talita Oliveira