INDICAÇÃO Nº 23.299/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a transformação da 07ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM em Batalhão de Polícia no Município de Eunápolis. 

Sirvo-me do presente, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, respeitosamente, para encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a transformação da 07ª Companhia Independente da Polícia Militar - CIPM em Batalhão de Polícia no Município de Eunápolis, para ampliar o efetivo policial, melhorar a estrutura organizacional e operacional, bem como prestar um atendimento ainda mais eficiente a toda região. 

JUSTIFICATIVA
 
O Brasil atingiu a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003. A média de 29,1 para cada grupo de 100 mil habitantes também é a maior já registrada na história do país, e representa uma alta de 10% em comparação à média de 26,5 registrada em 2004. O estudo foi desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP).1  

Estima-se, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia – IBGE, 2018, que a população de Eunápolis, perfaz um total de 112.318 pessoas, o que requer um melhor efetivo das forças de segurança pública.

Cinco das dez cidades brasileiras com as maiores taxas de mortes violentas, dentre aquelas que têm mais de 100 mil habitantes, estão na Bahia. É o que indica o Atlas da Violência 2018 sobre os municípios, com dados referentes a 2016.

Eunápolis, no extremo sul do estado, é a cidade baiana com o segundo pior dado do país. Segundo o Atlas, o município teve uma taxa de 124,3 mortes violentas para cada grupo de 100 mil habitantes. Os números só foram piores do que a registrados em Queimados, no Rio de Janeiro, onde a taxa de homicídios, no mesmo período, foi de 134,9.

A atividade policial requer maior estruturação técnica e operacional, através de um exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de Segurança Pública, basicamente orientadas para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar as ações de combate e prevenção ao crime.  
 
A incidência do fenômeno criminal ocorre de maneira heterogênea no país não apenas no que diz respeito à dimensão territorial e temporal, mas no que se refere às características socioeconômicas das vítimas e de suas causas, assim, a transformação da atual 07ª CIPM em Batalhão de Polícia fortalecerá o combate à violência além de analisar as implicações, promovendo soluções conjuntas para a sociedade baiana.  
 
O Batalhão de Polícia irá, também, contribuir para que o processo interativo entre as instituições e profissionais produza efeitos cumulativos, aumentando o nível de eficiência desses usuários e de suas respectivas organizações.  
 
A elaboração de planos específicos para as diversas organizações que o compõem, bem como assessorar, com informações relevantes, as operações de prevenção e repressão, de interesse da Segurança Pública.  
 
A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública que, engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, ao exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois, a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade.  
 
Bem por isso, o Batalhão de Polícia Militar de Eunápolis efetivará ainda mais, a preservação da ordem pública para todo o universo da atividade policial de toda a região, abrangendo as cidades que pertencem à companhia.  

A presente indicação nasceu da junção de iniciativas pontuais entre as companhias regionais, todas, focadas em suas particularidades e ainda baseadas na experiência de outros órgãos que, por sua atuação, já buscavam também ter as melhorias operacionais.  
 
O Batalhão deve proporcionar condições para que seu próprio funcionamento, além de fornecer elementos para a decisão e correto equacionamento dos problemas de planejamento de maneira que sejam alcançadas soluções seguras, completas e oportunas.  
 
Diante do exposto, submeto a presente indicação a esta augusta casa;  

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Capitão Alden