INDICAÇÃO Nº 23.300/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para estabelecer indenização de auxílio fardamento para os agentes penitenciários do Estado da Bahia. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que disponha sobre indenização de auxílio fardamento para os agentes penitenciários do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Os agentes prisionais não podem executar suas atividades se não estiverem devidamente uniformizados. Atualmente, todo policial militar tem direito à indenização de fardamento, o que justifica a apresentação desta proposta para os agentes penitenciários.

Esta quantia, destina-se a adquirir e fornecer os materiais necessários para fardar os agentes, em razão da desordenada elevação de preços do mercado. Em sua totalidade, os agentes são os garantidores da disciplina, da ordem e da segurança interna dos presídios, condição fundamental para que todas as outras atividades se desenvolvam.

Existem riscos inerentes à profissão que se refletem na saúde e na segurança, mas podem ser minimizados, mesmo fazendo parte da característica da função. Isso é possível observar claramente nas atividades dos agentes penitenciários, os quais convivem constante com a massa carcerária.

Neste contexto, a padronização destes agentes perpassa pela necessidade de uniformes em condições de segurança para o desempenho das suas funções.

Diante do exposto, solicitamos dos nobres pares, a aprovação dessa indicação. 

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Capitão Alden