INDICAÇÃO Nº 23.304/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que encaminhe à Assembleia legislativa, projeto de lei prevendo a redução da alíquota do ICMS, incidente sobre a aquisição de combustível pelas empresas de ônibus. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei prevendo a redução da alíquota do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS – ICMS, para aquisição de combustível pelas empresas rodoviárias de transporte coletivo e intermunicipais do estado da Bahia.  

JUSTIFICATIVA

O preço praticado ao consumidor é composto por três parcelas: realização do produtor ou importador, tributos e margens de comercialização. No Brasil, esta margem de comercialização equivale às margens brutas de distribuição e dos postos revendedores de gasolina.

A carga tributária aplicada aos postos de combustíveis é diferente em relação a outros tipos de negócio. Os governos estaduais cobram o imposto sobre as operações de compra e venda de combustível realizadas entre empresas de estados diferentes. A alíquota incidente varia conforme cada estado, o que explica porque o preço do combustível é diferente em cada localidade. 

As alíquotas do ICMS variam de 25% a 34% na gasolina, de 12% a 25% para o diesel e de 12% a 30% para o etanol. É importante destacar que os postos de combustíveis em si não podem interferir na alíquota aplicada, limitando-se apenas a aplicar o imposto sobre os preços. 

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a redução no preço do litro da gasolina nas refinarias. O preço médio do combustível vendido às distribuidoras caiu de R$ 1,81 para R$ 1,75. Segundo a Petrobrás, a redução no preço médio foi de 3%. 

A Constituição Federal estabelece que as alíquotas do imposto (ICMS) serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal. O inciso III do artigo 77 da Constituição do Estado da Bahia estabelece a competência privativa do Governador para a iniciativa de projeto de lei que verse sobre matéria tributária, assim, cabe o poder executivo estadual a implementação da medida.  
 
Esses benefícios são importantes ferramentas de políticas públicas para impulsionar o crescimento do mercado e giro da economia. Sejam elas no âmbito federal, estadual ou municipal, esse tipo de medida permite alcançar preços mais justos para os consumidores finais e para a empresas de transporte.  
 
Entre as principais vantagens dos incentivos fiscais, além da diminuição da carga tributária, é a possibilidade de melhorar a gestão financeira das empresas e, consequentemente, baratear os preços das passagens para o consumidor final. A modalidade ainda permite aos empresários implantarem melhorias em seus negócios. 
 
Certo de estar colaborando com a população baiana, conto com o apoio incondicional de todos os meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação desta importante iniciativa. 

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Capitão Alden