INDICAÇÃO Nº 23.306/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação da Secretaria Estadual de Proteção Animal. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para a criação da Secretaria Estadual de Proteção Animal. 

JUSTIFICATIVA

A finalidade desta proposição é garantir políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, como medidas necessárias para garantir a segurança e bem - estar dos animais domésticos no Estado da Bahia.

Com a finalidade de normatizar a defesa e proteção animal, a criação e o controle de populações, a fim de atingir um equilíbrio ambiental e o convívio harmonioso dos munícipes com os animais, é necessário ter, também, o controle de animais nas ruas.

A criação da Secretaria Estadual de Proteção Animal, proporcionará equilíbrio da população animal e diminuirá o índice de abandono de maus-tratos aos animais. Além disso, deverá atuar para prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente.

De igual modo, poderá instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no Estado da Bahia, para posteriormente fomentar ações para adoção responsável daqueles animais que estiverem abandonados nas cidades. A secretaria poderá, inclusive, atender as solicitações de resgate de animais e denúncias de maus-tratos no interior da Bahia.

O artigo 225, VII nos expõe que cabe ao poder público proteger os animais para que não sejam expostos a crueldade. Desta forma, não existem dúvidas de que é obrigação do poder público zelar pela proteção das espécies de animais, dentre elas os cães e gatos de rua criando canis públicos, veterinários públicos e até serviços de castração gratuitos.

Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Capitão Alden