INDICAÇÃO Nº 23.310/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a criação de espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira ou focinheira, em parques, praças e espaços públicos do Estado da Bahia. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a criação de espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira ou focinheira, em parques, praças e espaços públicos do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia precisa de iniciativas legislativas que protejam o bem-estar animal, e estimule uma tendência mundialmente crescente em direção aos Direitos Animais.  

A presente proposta visa tutelar estes direitos. Em análise ao tema, conclui-se que as normas vigentes que dispõem sobre os direitos dos animais incidem sob a ótica de genuína proteção.  

Com o fim de afastar a ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que os animais são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal, o projeto em tela outorga um espaço, extensão limitada e cercada especialmente para cães sem em guia, coleira ou focinheira, em parques, praças e espaços públicos no Estado da Bahia.  

Deste modo, os animais podem socializar, interagir, exercitar e se divertir, independentemente do tamanho, raça, peso ou idade, e ainda, elimina-se o risco de fugas e acidentes devido a circulações de cães em meios as pessoas.  

É preciso repensar como a lei pode ser modificada para uma maior proteção dos animais.  Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a comunicação e a informação, grande parte da população ainda está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização.  
Saber a importância das políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para garantir a segurança e bem - estar destes seres.  
        
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação.  

 23 de Julho de 2019 
 
Deputado Capitão Alden 

PSL/BA

MINUTA ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 
 
Estabelece a criação de espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira ou focinheira, em parques, praças e espaços públicos do Estado da Bahia.  
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Os espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira ou focinheira, serão criados em parques, praças e espaços públicos do Estado da Bahia, com área acima de 10.000 metros quadrados.  
 
Art. 2º - Em áreas acima 30.000 metros quadrados, existe a possibilidade de criação de mais de um espaço.  
 
Art. 3º- Os espaços serão denominados Espaço Pet, Dog Free ou Play Dog. A definição de tamanho e local da área a ser destinada será de competência do órgão responsável.  
 
Parágrafo Único – Recomenda-se o mínimo 5 % e máximo de 10% da área total disponível e que comporte este tipo de atividade.  
 
Art. 4º- A ação do projeto de conservação do local, pode ser efetuada pelo poder público de forma exclusiva ou através de parceria público privada.   
 
Art. 5°- O local deverá ser totalmente cercado com alambrado (tela) de 1,40 m a 1,60 m de altura, espaço sombreado, bancos, bebedouro canino compatível, local específico para os animais realizarem suas necessidades, placas de sinalização, fixação de regras de convivência, portões e lixeiras adequadas.  
 
Art. 6°- Os cães devem estar acompanhados de seus responsáveis dentro da área de convivência.   
 
Art. 7°- As regras de conivência devem constar sobre a saúde e segurança dos animais, devendo constar, também, as seguintes informações: 
 
       Nunca levar cadela no cio 
       Todas as ações dos animais são de responsabilidade de seus proprietários 
       Jamais realizar brincadeiras ou atividades que estimulem disputa territorial 
       Caso o animal não esteja socializado, só soltar quando estiver totalmente confiante 
       Se o animal for agressivo ou de raça que exija focinheira, a mesma não pode ser dispensada 
 
Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 9 °- Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 

Sala das Sessões, 23 de julho de 2019

Deputado Capitão Alden