INDICAÇÃO Nº 23.362/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para modificar o prazo da licença-paternidade dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado da Bahia para 40 (quarenta dias).

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para remeter a esta augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei para modificar o prazo da licença-paternidade dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado da Bahia para (40) quarenta dias.

JUSTIFICATIVA

A proteção constitucional à paternidade foi elevada ao patamar dos direitos sociais pelas Constituições e Tratados Internacionais na onda construtiva do Estado Social e do constitucionalismo moderno, permitindo, tais movimentos, o estabelecimento da igualdade real entre os indivíduos por meio da positivação de direitos sociais mínimos, a garantia denominada mínimo existencial, conceito cuja abrangência foi-se alargando com o tempo. 

É comum na carreira dos profissionais de segurança pública, devido a exigências profissionais, períodos de longos afastamentos da família. Por isso é importante aprovar a mudança na legislação, permitindo que os militares estejam presentes no seio da família em momentos singulares e inesquecíveis, como no nascimento ou adoção de um filho. 

Recentemente, foi estendida ao Militares das Forças Armadas, através da Lei Federal nº 13.109/2018, pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. 

Nesta casa legislativa, tramita a Indicação 22.008/2017, de autoria do nobre parlamentar Soldado Prisco, que prevê a licença paternidade pelo período de 20 (vinte dias), ao qual declinamos nossos sinceros aplausos pela iniciativa, contudo, entendemos que o prazo ainda é tênue, pois o pós-parto é reconhecido por especialistas como o período de maior vulnerabilidade na vida da mulher para o aparecimento de transtornos psiquiátricos. 
 
Como a saúde da mãe é essencial para o bem-estar do bebê, é fundamental que ela tenha toda a assistência da qual necessita durante esse tempo, principalmente do pai da criança. É importante ter disponibilidade física e emocional para atender às necessidades do recém-nascido, e, para tanto, a presença e o contato com o pai é de grande importância. 
 
A proposição ora apresentada, estendendo para 40 dias o prazo para licença-paternidade, busca efetivar que a relação familiar da criança possa ser cada vez maior. Os benefícios para o bebê de ter os pais disponíveis durante a licença-maternidade e paternidade fará com que ambos estejam mais atentos ao desenvolvimento do filho. 
 
O contato com os pais estimula as conexões neurais no cérebro do bebê, que faz com que o bebê se sinta seguro, acolhido e amado, condições para que uma inteligência emocional que trará consequências positivas por toda sua vida, em todas as relações. 
 
O cuidado com as crianças interessa à sociedade como um todo, pois educar e acompanhar é um investimento nas gerações futuras, significa a evolução do homem. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. 
 
Assim, a licença-paternidade de 40 (quarenta dias) colaborará para que a criança tenha, nos seus primeiros meses de vida, ainda maior referência da família como espaço de integração social em um ambiente seguro para a boa convivência e dignificação da sua vida e personalidade. 
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2019

Deputado Capitão Alden