INDICAÇÃO Nº 23.410/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, estabelecendo a permissão aos agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais do Estado da Bahia, para converter em pecúnia os períodos de férias adquiridos e não gozados quando for portador do vírus HIV, for acometido de neoplasia maligna, quando estiver em estágio terminal em razão de doença grave, em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, em acidente em serviço, em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente, ou, em caso de falecimento, sejam automaticamente convertidas em favor dos dependentes.

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que encaminhe à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei, estabelecendo a permissão aos agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais do Estado da Bahia, para converter em pecúnia os períodos de férias adquiridos e não gozados (máximo de 2 anos) quando for para a reserva remunerada, for portador do vírus HIV, for acometido de neoplasia maligna, quando estiver em estágio terminal em razão de doença grave, em consequência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública, em acidente em serviço, em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenham sua causa eficiente, ou, em caso de falecimento, sejam automaticamente convertidas em favor dos dependentes.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa resguardar que os agentes de segurança sejam abandonados pelo Estado em momentos que mais precisam. Os agentes ao se afastarem das atividades para tratamento ou reserva, perdem uma série de benefícios e tem os seus vencimentos diminuídos, como por exemplo a substituição de função, auxílio-alimentação e em alguns casos, somente recebem o Soldo. 
 
É preciso prever em lei que o afastamento do agente de segurança pública, em decorrência de acidente em serviço, ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de manutenção e preservação da ordem pública seja amparado. Nada mais justo que possuam o direito de converter o período de férias em pecúnia, diante da gravidade do caso, pois aumentam as despesas pessoais, com tratamento médico, reabilitação, deslocamento e medicamentos. 
 
Com efeito, as atividades exercidas por esses profissionais são essenciais para a ordem pública e para a proteção da população. Tais profissionais se colocam à disposição para agir prontamente em defesa da comunidade, inclusive arriscando suas próprias vidas para bem exercer o seu papel. 
 
Convencidos da importância e da justeza da presente proposição, contamos como o apoio dos nobres deputados para a proposição. 

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2019

Deputado Capitão Alden