INDICAÇÃO Nº 23.448/2019

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, que expeça decreto, ou encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia, conforme modelo em anexo, instituindo a Política Estadual do Artesanato - ("Bahia Mais Artesanato"), e criando o Conselho Estadual do Artesanato. 

  
A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia, para que expeça decreto, ou encaminhe Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia, conforme modelo em anexo, instituindo a Política Estadual do Artesanato - ("Bahia Mais Artesanato"), e criando o Conselho Estadual do Artesanato. 

JUSTIFICATIVA 

Considera-se artesanato a produção resultante da transformação de matérias-primas, predominantemente manual, por pessoa que detenha o domínio integral de uma ou mais técnicas, aliando criatividade, habilidade e valores culturais, podendo ou não, no processo de sua atividade, recorrer ao auxílio pontual de máquinas, ferramentas, artefatos e utensílios.  

A destreza manual é que dará ao objeto uma característica própria e criativa, refletindo a personalidade do artesão e a relação deste com o seu contexto sociocultural. A preocupação com a preservação da identidade cultural de cada região e a criação de oportunidades de trabalho e de geração de renda nas comunidades norteiam as políticas públicas de fomento do artesanato. 

O artesanato baiano passa por um processo de reformulação, a partir de um novo paradigma que foi iniciado na gestão do ex-governador Jaques Wagner, em 2007, e vem se consolidado ao longo dos anos. 

Criou-se o entendimento de que é preciso dar autonomia e uma consciência empreendedora a essas trabalhadoras e trabalhadores, fomentar o empreendedorismo e alcançar a autonomia, para que se encare o artesanato como um negócio, uma fonte de renda. 

O artesanato baiano já é extremamente aceito tanto pelo público interno, como fora do estado, contudo é preciso criar mecanismos de suporte, valorização e capacitação para o mercado, para que este importante setor da economia possa de desenvolver em sua completude. 

É preciso consolidar o artesanato como setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, respeitando as variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional, aproveitando as vocações regionais e preservando as culturas locais. 

Nesse sentido é que propomos a aprovação desde projeto de lei, para que se possa desenvolver no estado da Bahia, uma política forte para o artesanato, promovendo medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do artesanato baiano nos mercados nacionais e internacionais. 
 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2019 

Deputada Olivia Santana 
PCdoB 

ANEXO 
 
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual do Artesanato, com a finalidade de fortalecer e fomentar o desenvolvimento do artesanato baiano, de forma integrada com outros órgãos, visando à melhoria das condições de vida dos artesãos e preservando os aspectos históricos e culturais do Estado, na forma prevista nesta Lei.  

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:  

I - Artesão: toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada;  

II - Artesanato: todo produto acabado, transformado a partir da matéria-prima, que expresse a identidade cultural brasileira;
  
III - Certificação do Artesanato: processo de trabalho voltado à emissão de selo de certificação em favor de artesãos, sendo indicativo do reconhecimento da produção como originária do Estado, bem como de sua qualidade e atendimento aos demais requisitos de ordem socioambiental.  

Art. 3º - A Política Estadual do Artesanato, concebida como estratégia de proteção do artesanato, enquanto instrumento de emancipação econômica sustentável e de proteção da identidade cultural, é pautada pelos seguintes objetivos:  

I - fomentar o artesanato, garantindo aos artesãos condições necessárias para a divulgação e comercialização de sua produção;
  
II - contribuir para a capacitação e profissionalização do artesão, de forma que seja alcançada a emancipação econômica, mediante desenvolvimento de seu ofício;
 
III - promover, por meio do fomento ao artesanato, a divulgação e fortalecimento da identidade cultural do Estado;  

IV - incentivar o emprego de recursos sustentáveis na produção artesanal;  

V - estimular o associativismo e o cooperativismo no âmbito do artesanato.  

Parágrafo único - O alcance dos objetivos da Política Estadual do Artesanato dar-se-á por meio de projetos, parcerias com entes da Administração Pública ou da iniciativa privada, sem prejuízo de outras formas admitidas em Lei.  

Art. 4º - São instrumentos da Política Estadual do Artesanato: 
 
I - qualificação e aprimoramento técnico dos artesãos, por meio de ações de formação;  

II - apoio técnico à articulação de redes de cooperação entre artesãos; 
 
III - disponibilização de bens e equipamentos públicos para desenvolvimento da cadeia produtiva do artesanato, preferencialmente a título gratuito, na forma da legislação estadual;  

IV - criação e promoção de linhas de crédito específicas para artesãos, com taxas de juros e garantias diferenciadas;  

V - certificação da produção artesanal;  

VI - apoio ao desenvolvimento de logísticas de produção, armazenamento e distribuição;  

VII - apoio à realização de eventos de promoção e divulgação do artesanato;  

VIII - apoio para divulgação e comercialização da produção artesanal, mediante a criação de espaços voltados a tais finalidades;  

IX - celebração de parcerias com entidades públicas e privadas.  

Parágrafo único: Os instrumentos de execução da Política Estadual do Artesanato devem receber atenção prioritária do Estado visando a concretização dos seus objetivos. 

Art. 5º - A execução da Política Estadual do Artesanato será coordenada pela Coordenação de Fomento ao Artesanato da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte. 

Art. 6º - As ações de Certificação do Artesanato serão executadas pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, diretamente ou com o auxílio de outros órgãos e entidades da Administração Pública, na forma de regulamento específico.  

Art. 7º - Fica criado o Conselho Estadual do Artesanato, órgão consultivo e deliberativo, de caráter paritário, vinculado a estrutura da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, com a finalidade de propor ações e oferecer subsídios para a formulação da Política Estadual do Artesanato, composto por membros titulares e suplentes, ao qual competirá: 

I - propor medidas passíveis de execução pelo Poder Público para o alcance dos objetivos da Política Estadual do Artesanato;  

II - manifestar-se, previamente, sobre as metas definidas no Plano Plurianual e demais instrumentos orçamentários para a execução das ações de fomento ao artesanato;  

III - acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas para o fomento do artesanato;  

IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei;  

V - elaborar o seu regimento interno;  

VI - exercer outras atribuições correlatas.  

Art. 8º - O Conselho Estadual do Artesanato será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:  

I - Representantes do Poder Público:  

a) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, que o presidirá;  

b) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo; 
 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura; 
 
d) 01 (um) representante de Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
  
e) 01 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;  

f) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária;  

II - Representantes do setor empresarial e profissional nos seguintes segmentos:  

a) 01 (um) representante do segmento de Artesãos do Estado do Bahia;  

b) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;  

c) 01 (um) representante da Escola de Belas Artes da UFBA; 
 
d) 01 (um) representante da Faculdade de Arquitetura da UFBA;  

e) 01 (um) representante da Federação de Associações de Artesanato do Estado da Bahia (FAAEB); 
 
f) 01 (um) representante da Federação do Comercio de Bens e Serviço e Turismo do Estado da Bahia).  

§1º - Os membros titulares e respectivos suplentes do Poder Público serão indicados pelo titular do órgão e nomeados por ato do Governador do Estado.  

§2º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades representadas e nomeados por ato do Governador do Estado. 
§3º - Na hipótese do parágrafo anterior, os membros terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução por igual período.
  
§4º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos suplentes. 
 
§5º - A participação dos membros titulares ou suplentes do Conselho Estadual do Artesanato será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.  

§6º - O Conselho elaborará seu regimento interno, que será aprovado por ato do Governador do Estado.  

Art. 9º - Nos espaços públicos geridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, que sejam destinados à exposição e, eventualmente, a revenda de produção artesanal, serão reservadas quotas para a produção artesanal que tenha sido previamente submetida ao processo de certificação a que alude o artigo 6º desta Lei. 

Parágrafo único. A definição das quotas será fixada em regulamento específico.  

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

RUI COSTA 
GOVERNADOR