INDICAÇÃO Nº 23.477/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a instalação de telas e gaiolas de proteção nos viadutos e passarelas do Estado da Bahia.  

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para proceder a instalação de telas e gaiolas de proteção nos viadutos e passarelas do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento público que a Bahia, em especial a cidade de Salvador, vem apresentando diversos avanços na área da mobilidade urbana, com construção de viadutos, duplicando avenidas e construção de passarelas. 

Tal avanço permitiu que a capital baiana saísse do ranking das dez cidades mais congestionadas, de acordo com uma pesquisa da empresa holandesa de GPS e telemetria TomTom, saltando da 7ª para a 28ª posição. 

O tempo médio de congestionamentos no trânsito de Salvador caiu 3 pontos percentuais, de 43% para 40%. A pesquisa analisa o comportamento do trânsito em 390 cidades do mundo, comparando os anos de 2015 e 2016. 

Infelizmente, a cidade de Salvador, assim como em outras capitais no mundo tem tido aumento significativo nos índices de suicídio (consumado e tentado). 

Os estudos do DATASUS, 1999/2013 indicam que a cidade apareceu, durante seis anos, com a média histórica maior do que a nacional em proporção, e comparando com a cidade de São Paulo, apareceu como a maior em alguns anos.  

Quando o indivíduo sabe que outras pessoas estão utilizando algum meio público, existe a possibilidade do aumento no índice de escolha por estes locais, que podem ser gerados tanto por atitudes previamente calculadas, quanto por atitudes impulsivas. Isso varia de pessoa para pessoa, dependendo do momento que ela esteja passando em sua vida.  

O suicídio é um fenômeno complexo, de múltiplas determinações, que pode afetar indivíduos de diferentes origens, classes sociais, idades, orientações sexuais e identidades de gênero.  
 
É um grave problema de saúde pública mundial. O Governo de forma geral, tem-se mostrado cada vez mais eficiente na prevenção ao suicídio. Um dos principais instrumentos utilizados têm sido as campanhas de prevenção.  
 
Contudo, ainda não é suficiente, pois o suicídio afeta milhares de pessoas, incluindo indivíduos que perderam seus entes queridos, profissionais e familiares, pessoas que pensam incessantemente em tirar a própria vida, além do impacto desse problema nas comunidades locais e consequentemente para os serviços públicos de saúde. 

Para além de uma manutenção puramente estrutural, acreditamos que um dos maiores desafios reside no comprometimento da manutenção da segurança de todos que diariamente transitam por estas estruturas. 

Ainda que os veículos midiáticos (por motivos éticos ou outros motivos) não divulguem sobre a ocorrência de tentativas de suicídio nestes locais, tais informações circulam livremente nas redes sociais incluindo vídeos, fotografias e comentários alcançando milhares de pessoas, de modo que a própria imagem deste nosso cartão-postal já se encontra associada às tragédias ali ocorridas. 

Pesquisas recentes sobre a psicologia do comportamento suicida têm mostrado que, além dos sentimentos de fracasso, derrota e aprisionamento vivenciados por aqueles que pensam em tirar a própria vida, um componente psicofisiológico crucial é a impulsividade. 

O fator impulsividade permite que pessoas em crises suicidas se engajem em tentativas de suicídio com maior agilidade quando há um método de morte facilmente acessível. A partir desses achados científicos, uma das principais recomendações da Associação Internacional para a Prevenção do Suicídio (IASP) e da Organização Mundial de Saúde (OMS) trata da redução de acesso aos meios de execução de suicídio.

Uma análise aprofundada dos estudos internacionais sobre a eficácia da instalação de proteções em pontes, viadutos e pontos de elevação natural na prevenção do suicídio mostra evidências de que a restrição do acesso aos meios pelos quais as pessoas tentam suicídio – especialmente pela instalação de proteções – reduz o número de mortes por suicídio não somente no local, mas também na cidade ou região em que tal local ou foco se encontra.  

Esses estudos mostram que a instalação de telas e gaiolas de proteções em passarelas e viadutos tende a ser mais eficazes quando comparada a outros métodos de prevenção ao suicídio, uma vez que a interrupção imediata do comportamento suicida oportuniza a intervenção e a assistência. 

Na cidade de San Francisco, nos Estados Unidos, por exemplo, a ponte Golden Gate Bridge já está recebendo as redes de proteção, com proteções de seis metros de largura em cada lado da ponte, num investimento de mais de R$ 167 milhões.  

A ponte da Califórnia registra “desde sua inauguração, em 1937, mais de 1.600 suicídios”, segundo a The Bridge Rail Foundation, instituição dedicada à luta pelo fim de mortes por suicídio na Golden Gate Bridge. 

Entre os anos 2002 e 2012, o total de suicídios no Brasil passou de 7.726 para 10.321, o que representa um aumento de 33.6%. No Nordeste, o crescimento também foi significativo: 51,7%, destacando-se Bahia e Paraíba, por mais que duplicar seu número de suicidas1. 

A forma como o indivíduo tira a própria vida é intimamente ligada a dois aspectos:fatores culturais e acesso. Por esse motivo, qualquer estratégia de prevenção deve levar em conta características da sociedade onde será implementada. 

Os suicídios em vias públicas, notadamente em viadutos e passarelas, resultam de uma complexa interacção de factores sociológicos, culturais, e ambientais. O risco não se restringe à esfera do suicida, coloca em xeque as vidas das pessoas que transitam diariamente nas ruas e avenidas das cidades.  

Acreditamos que o compromisso com a manutenção da vida seja um compromisso do poder público, da iniciativa privada e da população geral. Assim como tem sido realizado na Golden Gate Bridge e em outras pontes ao redor do mundo, a instalação de proteções pode contribuir, e muito, para evitar que novas tentativas ou mais casos de suicídio ocorram na cidade de Salvador e no Estado da Bahia.  

Assente na análise do contexto apresentado e na constância nos números de suicídio nos viadutos e passarelas da Bahia, é possível compreender a necessidade de implantação das gaiolas ou telas de proteção nos viadutos de maior incidência de suicídio.  

Sala das Sessões, 02 de Setembro 2019 

Deputado Capitão Alden 

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 

Torna obrigatória a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos dos Estado da Bahia, e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica determinada a instalação de telas ou gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos do Estado da Bahia.  

Art. 2º - As telas ou gaiolas de proteção de que trata o artigo 1º serão implantadas para garantir a segurança das pessoas e evitar o cometimento de suicídio.  
 
§1º - As instalações de que trata o artigo 1º devem ser prioritárias em locais de grande fluxo de veículos e em locais onde apresentam maior número de ocorrências de suicídio.  

§2º - A determinação imposta nesta Lei deverá fazer parte de futuros procedimentos do estado, direta ou indiretamente, por via de contratos administrativos, precedidos de licitação, de obras públicas de instalação de passarelas.

§3º - Nos logradouros públicos onde já existem as passarelas a determinação imposta deverá ser observada quando da realização de reformas de um modo geral.  

Art. 3º - As telas protetoras deverão ser feitas de materiais de alta resistência e que não ofereçam riscos para a população.

§ 1º - O prazo para a instalação das referidas telas de proteção será fixado através de Decreto do Poder Executivo.

§ 2º - As referidas telas protetoras deverá receber manutenção anualmente.  

Art. 4º - Fica determinada, também, a instalação de aparelho telefônico, com ligação direta com o centro de prevenção de suicídios ou outros números de emergência.  

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação 
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden