INDICAÇÃO Nº  23.529/2019

                   Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, a  criação de Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, a  criação de Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal. 

JUSTIFICATIVA
 
Há muito tempo as Guardas Municipais trabalham na  execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil.  

O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município. 

As consequências da violência atingem milhares de brasileiros. O estado deve buscar medidas que contribuam efetivamente para minimizar estes efeitos, adotando, então, precauções e comportamentos defensivos. A criação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal, contribuirá para este alcance.  
 
Deve-se considerar o cumprimento de atividades especiais em horário e local de trabalho de forma variável, pela prestação de serviço em datas especiais, finais de semana e feriados e pelo cumprimento de ações noturnas e outras condições especiais.  
 
A gratificação será mais um instrumento para motivar e assegurar aos agentes uma base de evidências com políticas eficientes de prevenção da violência, as quais devem ser desenhadas e focalizadas, garantindo o efetivo direito à vida e à segurança da população baiana e brasileira.  
 
Pelo exposto, submeto à nobre apreciação dos ilustres pares desta casa de leis, ao tempo que apresento-lhes anteprojeto anexo.  

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden