INDICAÇÃO Nº   23.531/2019
 
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a criação da Delegacia Estadual de Proteção Animal. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para a criação da Delegacia Estadual de Proteção Animal. 

JUSTIFICATIVA
 
A finalidade desta proposição é garantir políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, como medidas necessárias para garantir a segurança e bem - estar dos animais domésticos no Estado da Bahia.  

Com a finalidade de normatizar a defesa e proteção animal, a criação e o controle de populações, a fim de atingir um equilíbrio ambiental e o convívio harmonioso dos munícipes com os animais, é necessário ter, também, a proteção de animais domésticos e nas ruas. 

A criação da Delegacia Estadual de Proteção Animal, proporcionará proteção e equilíbrio da população animal e diminuirá o índice de abandono de maus-tratos aos animais. Além disso, deverá atuar para prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente.  

De igual modo, poderá instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no Estado da Bahia, para posteriormente fomentar de controle e proteção.  

O artigo 225, VII nos expõe que cabe ao poder público proteger os animais para que não sejam expostos a crueldade. Desta forma, não existem dúvidas de que é obrigação do poder público zelar pela proteção das espécies de animais, dentre elas os cães e gatos de rua criando canis públicos, veterinários públicos e até serviços de castração gratuitos.  
 
É preciso repensar como a lei pode ser modificada para uma maior proteção os animais. Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a comunicação e a informação, grande parte da população ainda está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização. 
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.  

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden