INDICAÇÃO Nº  23.532/2019
 
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, proposta de alteração da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização. 

JUSTIFICATIVA
 
A paz, a estabilidade e a segurança numa cidade, num Estado ou mesmo num país, em grande medida, dependem da capacidade de suas organizações de aplicação da lei em fazer cumprir a legislação nacional garantindo os direitos e exigindo o cumprimento dos deveres da população. Afinal, a capacidade das organizações na aplicação da lei é condição necessária, mas não suficiente, para garantir a paz social.  

Não rara as vezes tomamos conhecimento de casos em que envolvem fuga em abordagem policial. Em todo o território nacional, a blitz é usada como forma de promover a fiscalização, a conscientização e também a penalização para motoristas que desrespeitam alguma norma do Código de Trânsito Brasileiro. 

Muitas vezes essas fugas ocorrem por razões fúteis, como problemas na documentação ou no veículo. Além disso, a fuga é feita quase sempre em altíssima velocidade, com o motorista ignorando que existem pedestres, ciclistas e outros veículos no caminho.  

A abordagem policial é fator primordial no desenvolvimento da atividade das instituições policiais. É preciso que o policial esteja preparado para essas situações e equipado conceitualmente com critérios de ações.  
 
A fiscalização no trânsito não é apenas uma maneira de penalizar o condutor, pelo contrário, é uma forma de proteger os cidadãos, pois determinadas condutas por parte do motorista podem provocar acidentes, especialmente devido à mistura de álcool e condução.  
  
Por haver, então, previsão de medida administrativa no CTB, a aplicação do Código Penal não se aplica. Teoricamente, a conduta do policial seria de anotar a placa do veículo e enviar a notificação de autuação, o que não traz segurança jurídica na atuação policial, tampouco é uma medida capaz de reprimir tal conduta do motorista, punível com as penalidades de multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro.  
 
As abordagens em bloqueios policiais, além de fundamentais para a repressão de crimes como o tráfico de drogas, também se destinam a inibir o tráfego de veículos roubados ou furtados.  
 
Contudo, nem todos os cidadãos colaboram com a atuação das Polícias. Muitos desrespeitam as ordens de parada emanadas da autoridade policial, traspassando os bloqueios viários sem autorização.  
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.  

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden