INDICAÇÃO Nº   23.536/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública considerando acidentes, os eventos ocorridos, sem limite de tempo diário, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção.  

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública para incluir os acidentes provenientes de roubo, tentativa de roubo ou de outros crimes que, em legítima defesa tenha praticado o fato para salvar-se de perigo atual ou resguardar direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar. 

JUSTIFICATIVA

A contratação do Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais está prevista para os Policiais e Bombeiros Militares no parágrafo 3º do artigo 102 da Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, para os policiais Civis e Técnicos, conforme Lei Estadual n° 11.370/2009, de 04/02/2009.  

O substrato legal indicado afirma que a remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo, também, o seguro de vida ou invalidez permanente em face de riscos profissionais, custeado integralmente pelo Estado.

Contudo, o verbo jurídico não retrata fielmente as necessidades dos policiais militares e bombeiros do estado da Bahia, os quais se dedicam diuturnamente, apesar de todas as dificuldades que profissão encontra, como baixa remuneração, carga horária extensiva, falta de amparo jurídico, dentre outras, mas se postam com destemor e intrepidez, atuam com eficiência e profissionalismo em função da sociedade baiana.  

Neste sentido, a atuação do parlamentar deve ser pautada no cumprimento da sua função fiscalizadora, e deve atender, por conseguinte, os anseios da sociedade, para uma forte compreensão do caso e solução dos problemas apresentados.  
 
A Apólice do Seguro Coletivo requer maior atenção, diante das fragilidades identificadas ao longo dos anos. É necessário, empós, zelar pela segurança jurídica em tais casos e contribuir para o fortalecimento dos direitos dos nossos agentes de segurança pública. 
 
O projeto apresentado tem como objetivo incluir, no texto do contrato com a seguradora, dispositivos que garantam ao segurado maior eficiência na prestação dos serviços.  
 
A relevância do pretendido se amolda aos diversos casos de servidores e familiares que tiveram dificuldade na cobertura do seguro, tendo em vista a omissão ou contradição na descrição dos dispositivos da apólice.  
 
Assim, todo e qualquer evento que esteja direta ou indiretamente relacionado ao exercício da função do policial não se limita aos momentos em que o agente esteja devidamente escalado para um serviço.  
 
O reconhecimento da cobertura do seguro, ainda que fora do horário do expediente, deve ser considerado acidente pessoal, incluindo folga, estando ou não fardado, em atividade ou em gozo de férias, desde o evento decorra da sua condição de policial, direta ou indiretamente.  
 
Assim, solicito apoio dos nobres pares.  

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden