INDICAÇÃO Nº 23.548/2019
 
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, seja criado projeto de lei sobre a forma de provimento, recondução e vacância e posse inacumulável dos agentes de segurança pública em outro cargo e o afastamento para realização de cursos de formação sem prejuízo da remuneração ou possibilitando ao servidor fazer a opção do vencimento ou da bolsa. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que seja criado projeto de lei sobre a forma de provimento, recondução e vacância e posse inacumulável dos agentes de segurança pública em outro cargo e o afastamento para realização de cursos de formação sem prejuízo da remuneração ou possibilitando ao servidor fazer a opção do vencimento ou da bolsa. 

JUSTIFICATIVA

O direito administrativo busca a efetivação da relação do servidor com a administração pública, ajusta sua conduta aos ditames legais do órgão público. Entende-se que cada um desses conjuntos normativos trás preceitos impositivos de conduta e prevê normas específicas.  

Atualmente, diante do cenário da instabilidade financeira e consequentemente do elevado número de desemprego, a busca pelo ingresso na carreira pública tem sido o sonho de muitos brasileiros. 

No entanto, a busca por uma melhor colocação profissional faz com que muitos daqueles que já são servidores públicos, optem por outros cargos públicos. Porém, para adquirir estabilidade no novo cargo é necessário que o servidor cumpra um novo estágio probatório. 

Diante disso, caso o servidor não obtenha êxito no desempenho de suas novas atividades ou não se adeque ao cargo existe a possibilidade de retorno ao antigo cargo ocupado, desde que o mesmo tenha ficado vacante. 
 
O projeto caminha, justamente pela valorização dos Policiais Militares, o que passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos. O Estado deve aplicar esforços para humanizar as relações de trabalho e com isso resolver ou minimizar esses problemas, o que passa por propostas que visam ao enriquecimento do trabalho no âmbito individual e projetos conjuntos entre a corporação e seu corpo operacional.  

Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden