INDICAÇÃO Nº 23.549/2019

 
Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de lei para instituir o dia 13 de setembro como dia de conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial, em homenagem ao Soldado Filipe Aráujo Assis.

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, proposta de lei para instituir o dia 13 de setembro como dia de conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial, em homenagem ao Soldado Filipe Aráujo Assis.

JUSTIFICATIVA

No dia 13 de Setembro de 2019, o policial militar Filipe Araújo de Assis, lotado na UPP Pavão-Pavãozinho, foi encontrado morto na área rural de Queimados, na Baixada Fluminense. Este é mais um caso de violência contra policiais.

A 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública registra exposição à violência fatal a que os policiais brasileiros estão sujeitos. Em 2018, 343 policiais civis e militares foram assassinados, 75% dos casos ocorreram quando estavam fora de serviço e não durante operações de combate à criminalidade. 

O Número de assassinatos no Brasil cai 10% em 2018, mas continuam extremamente altos! Saiu de 64 mil mortos, para 57 mil! É o primeiro recuo desde 2015. Só para se ter uma ideia, somente no Brasil o número de homicídios é maior do que os homicídios somados em 52 países! Entre 2001 e 2015 houve 786.870 homicídios. 

Os números da violência no maior país da América Latina atingem dimensões ainda mais preocupantes ao se compararem com guerras internacionais deste século. Desde que começou o conflito sírio, em março de 2011, morreram 330.000 pessoas. A guerra de Iraque soma 268.000 mortes desde 2003. Brasil, com 210 milhões de habitantes, é o país que mais mata no século XXI. 

Encarregados de salvar e proteger cidadãos, policiais pensam na própria morte como saída para uma rotina marcada pelo alto estresse, pelo risco, pelo afastamento da família e pela convivência com o lado mais sombrio da vida – crime, tráfico, pedofilia e perdas constantes dos companheiros de trabalho. 
 
Pesquisas comprovam que os agentes de segurança pública vivem seis anos a menos que a média nacional; Tais estudos, eventualmente, conforme a localidade, apresentam dados variáveis. Mas a menor longevidade, quando comparada com a população em geral, é fato comprovado.  Policiais e bombeiros morrem em média aos 58 anos de idade! 
 
• Comparando com qualquer outra atividade, a taxa de mortes entre policiais é cinco vezes maior do que o restante da população; • 50% mais chances de mortes por problemas cardiovasculares; Possuem o dobro dos casos de suicídio.  Morrem três vezes mais por doenças infectocontagiosas; Possuem alto índice de afastamento por stress pós-traumático e por dependência química.  
 
No senso comum, o grande temor é o risco da violência praticada por terceiros, mas na verdade, existem outros riscos, como o suicídio, que está atingido gravemente os policiais e tem matado mais policiais que confrontos armados, em serviço ou fora dele! 
  
As baixas de ordem psicológica são imensas. Os policiais operacionais (particularmente os lotados nas ruas) são diariamente expostos a situações de risco e de hostilidade. Do ano passado para cá, os Suicídios de agentes de segurança no Brasil crescem 140%. Heróis que carregam em seus corpos as sequelas de seu compromisso com a missão que juraram cumprir. 
  
Entre 2017 e 2018, houve uma alta de 140%. O número inclui suicídios e homicídios seguidos de suicídios (quando a pessoa assassinou alguém antes de se matar). Além dos suicídios consumados, também houve aumento na tentativa de suicídios. 
  
Para os casos de suicídio consumado e tentativa de suicídio, os problemas de saúde mental foram os mais citados como motivadores. Já para os casos de homicídio seguido de suicídio, os conflitos conjugais e o término de relacionamentos amorosos predominam. 

O comportamento suicida entre profissionais de segurança pública não é reconhecido como um tema de agenda pública no Brasil. Esse fato compromete não somente a produção de conhecimento científico sobre o tema, como também a formulação de políticas públicas e institucionais de saúde mental a partir de dados empíricos confiáveis. 

Precisamos que os governos invistam em um programa que vise a cuidar dos Policiais Vitimados, de forma multidisciplinar e integrada! A morte de policiais é uma afronta ao Estado, à Instituição e à própria sociedade. São necessárias respostas e o preço pago por alguns é altíssimo.

Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para aprovar a proposta, objetivando instituir o dia 13 de setembro como dia de conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial, em homenagem ao Soldado Filipe Aráujo Assis.

Sala das Sessões, 24 de setembro de

Deputado Capitão Alden