INDICAÇÃO Nº 23.550/2019

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para estabelecer critérios no trânsito visando resguardar a vida dos animais de rua. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, proposta de alteração da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para estabelecer critérios no trânsito visando resguardar a vida dos animais de rua. 

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia precisa de iniciativas legislativas que protejam o bem-estar animal, e estimule uma tendência mundialmente crescente em direção aos Direitos Animais. A presente proposta visa tutelar estes direitos. Em análise ao tema, conclui-se que as normas vigentes que dispõem sobre os direitos dos animais incidem sob a ótica de genuína proteção.

Com o fim de afastar a ideia utilitarista dos animais e com o objetivo de reconhecer que os animais são seres sencientes, que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal, o projeto em tela outorga um espaço, extensão limitada e cercada especialmente para cães sem em guia, coleira ou focinheira, em parques, praças e espaços públicos no Estado da Bahia.

Deste modo, os animais podem socializar, interagir, exercitar e se divertir, independentemente do tamanho, raça, peso ou idade, e ainda, elimina-se o risco de fugas e acidentes devido a circulações de cães em meios as pessoas e no trânsito.

Em todo o país existem inúmeros animais domésticos abandonados pelas ruas, um número assustador que não para de crescer. É preciso repensar como a lei pode ser modificada para uma maior proteção.

Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a comunicação e a informação, grande parte da população ainda está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização.  

Saber a importância das políticas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para garantir a segurança e bem-estar dos animais.  
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.  

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden