INDICAÇÃO Nº 23.551/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, alteração na Lei 7.990/2001 para revogar o inciso IV do art. 52.  

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para alteração na Lei 7.990/2001 para revogar o inciso IV do art. 52. 

JUSTIFICATIVA

A atual regência do inciso IV do art. 52 do Estatuto da Polícia Militar da Bahia estabelece a cassação de proventos de inatividade como sanção disciplinar a que estão sujeitos os policiais militares. Objetiva com o presente projeto alterar no sentido de pôr fim a esta pena.  

O direito administrativo busca a efetivação da relação do servidor com a administração pública, ajusta sua conduta aos ditames legais do órgão público. Carvalho Filho (2013), entende que cada um desses conjuntos normativos trás preceitos impositivos de conduta e prevê sanções para as hipóteses de infração.  

As relações jurídicas, no entanto, apresentam perfil diverso. O direito punitivo funcional se enquadra dentro do Direito Administrativo, e emana da relação entre a Administração Pública e os seus servidores, exatamente para preservar a disciplina que deve reinar na organização administrativa. (idem) 

A profissão de policial requer um esforço maior do que a maioria de outras atividades, principalmente nas capacidades relacionadas à faceta gerenciamento das emoções, porque são profissionais que estão em contato diariamente com situações perigosas e precisam se preocupar com a segurança de si mesmos e de outras pessoas, o que pressupõe então o zelo e a eficiência, que podem ser afetados por flutuações extremas das emoções.  

Neste sentido, as punições são extremamente humilhantes e desonram o policial   perante seus pares, a sociedade e seus familiares. Não é plausível, no entanto, que uma falta disciplinar possa acarretar cassação de proventos de inatividade, o que trará prejuízo de ordem emocional e financeira, além de abalar fortemente a sua reputação perante a tropa.  
O projeto caminha, justamente pela valorização dos Policiais Militares, o que passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos. Não há dúvidas de que a dignidade da pessoa, está em xeque, pois deve situar-se, tanto no direito positivo vigente, quanto na prestação jurisdicional, antes e acima de qualquer outro objeto ou finalidade, como bem jurídico maior a ser preservado.  

O Estado deve aplicar esforços para humanizar as relações de trabalho e com isso resolver ou minimizar esses problemas, o que passa por propostas que visam ao enriquecimento do trabalho no âmbito individual e projetos conjuntos entre a corporação e seu corpo operacional.  
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível. 

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden