INDICAÇÃO Nº 23.552/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, a padronização dos equipamentos de fiscalização eletrônica do Estado da Bahia.  

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a padronização dos equipamentos de fiscalização eletrônica do Estado da Bahia 

JUSTIFICATIVA

A fiscalização no trânsito não é apenas uma maneira de penalizar o condutor, pelo contrário, é uma forma de proteger os cidadãos, pois determinadas condutas por parte do motorista podem provocar acidentes, especialmente devido à mistura de álcool e condução.

Contudo, o uso indiscriminado dos equipamentos de fiscalização eletrônica, sem a observância dos critérios técnicos aplicáveis, tem sido prática rotineira em nosso Estado. 

Não rara as vezes, esses aparelhos são operados de forma camuflada, em trecho de via sem histórico de acidentes, com o simples objetivo de aplicar a penalidade de multa ao cidadão. São armadilhas prontas, à espera dos condutores desavisados. 

A prioridade à educação para o trânsito não é pode ser esquecida. Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo e identificação, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento. 

A prática demonstra que a partir da entrada em vigor da Resolução nº 396/2011, a visibilidade dos radares deixou de ser uma preocupação das autoridades envolvidas na fiscalização do trânsito e os radares móveis, escondidos, dissimulados ou de difícil visualização passaram a proliferar em todo o país, em detrimento da prioridade à educação para o trânsito e da visibilidade do equipamento.  

Sabemos da importância desses dispositivos para a segurança do trânsito, porém, diante da flagrante situação abusiva, cabe a esta casa legislativa atuar de forma mais incisiva contra desses aparatos tecnológicos, com o objetivo de proteger os cidadãos da fúria arrecadatória dos órgãos de trânsito. 
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação nesta Casa Legislativa ocorra com a maior brevidade possível.  

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden