INDICAÇÃO Nº 23.553/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública, para incluir a obrigatoriedade de a empresa seguradora e os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos, assegurará amplo e irrestrito acesso à apólice do seguro coletivo, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade a qualquer tempo, por todos os meios possíveis. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública, alteração na apólice de seguro coletivo dos agentes de segurança pública, para incluir a obrigatoriedade de a empresa seguradora e os órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos, assegurará amplo e irrestrito acesso à apólice do seguro coletivo, garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade a qualquer tempo, por todos os meios possíveis. 

JUSTIFICATIVA

A contratação do Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais está prevista para os Policiais e Bombeiros Militares no parágrafo 3º do artigo 102 da Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, para os policiais Civis e Técnicos, conforme Lei Estadual n° 11.370/2009, de 04/02/2009.  

O substrato legal indicado afirma que a remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo, também, o seguro de vida ou invalidez permanente em face de riscos profissionais, custeado integralmente pelo Estado. 

Contudo, o verbo jurídico não retrata fielmente as necessidades dos policiais militares e bombeiros do estado da Bahia, os quais se dedicam diuturnamente, apesar de todas as dificuldades que profissão encontra, como baixa remuneração, carga horária extensiva, falta de amparo jurídico, dentre outras, mas se postam com destemor e intrepidez, atuam com eficiência e profissionalismo em função da sociedade baiana.  
 
Neste sentido, a atuação do parlamentar deve ser pautada no cumprimento da sua função fiscalizadora, e deve atender, por conseguinte, os anseios da sociedade, para uma forte compreensão do caso e solução dos problemas apresentados.  

A Apólice do Seguro Coletivo requer maior atenção, diante das fragilidades identificadas ao longo dos anos. É necessário, empós, zelar pela segurança jurídica em tais casos e contribuir para o fortalecimento dos direitos dos nossos agentes de segurança pública. 
 
O projeto apresentado tem como objetivo incluir, no texto do contrato com a seguradora, dispositivos que garantam ao segurado maior eficiência na prestação dos serviços.  
 
Assim, solicito apoio dos nobres pares.  

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden