INDICAÇÃO Nº 23.567/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, que crie projeto de lei prevendo o pagamento de adicional por serviço extraordinário, mínimo de 08 horas, aos Policiais Militares que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que crie projeto de lei prevendo o pagamento de adicional por serviço extraordinário, mínimo de 08 horas, aos Policiais Militares que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão. 

JUSTIFICATIVA

Não é novidade que a atividade policial é dedicada diuturnamente em favor da sociedade, apesar de todas as dificuldades que profissão encontra, como baixa remuneração, carga horária extensiva, falta de amparo jurídico, dentre outras, mas se dedicam e atuam com eficiência e profissionalismo.  
 
A profissão militar tem características próprias com relação aos direitos trabalhistas, como por exemplo, não fazem jus a remuneração do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno, estão disponíveis 24 horas por dia dedicação exclusiva isto é, trabalham muito mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis; não têm direito a repouso semanal remunerado; não têm direito ao adicional de periculosidade e hora extra; os militares não recolhem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); os militares não podem participar de atividades políticas e os militares não podem se sindicalizar. 

Em razão desse regime de dedicação exclusiva, de acordo com estudos realizados pelo Ministério da Defesa, os 30 anos de efetivo serviço militar que é a condição necessária para o militar ser transferido para a reserva remunerada, correspondem na verdade a 44 anos de serviço. Assim, os militares trabalham muito mais que os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis.1 

 A atividade dos policiais militares e bombeiros militares, carrega grande pressão inerente a essas organizações, existe forte pressão por parte da sociedade, que exige que os serviços prestados sejam sempre satisfatórios e efetivos. Outro fator determinante é que vários militares estaduais trabalham onde não residem, abandonando seus lares, suas famílias, enfrentando diversas dificuldades de deslocamento, financeiras, de segurança, dentre outras.  
 
O policial raramente tem tempo para se programar, participar de atividades de lazer, pois trabalha em regime de trabalho com horários variados e irregulares. Muitos deles trabalham durante quase todos os dias e até mesmo, nos feriados e finais de semana, sobrando pouco tempo para o lazer e para a família. 
 
Não bastassem todas essas dificuldades, é de conhecimento geral que os Policiais Militares são intimados pela Justiça Estadual a prestarem depoimento ou testemunho em razão das prisões e/ou apreensões realizadas pelos mesmos na realização de seu ofício, nas audiências realizadas no âmbito da Justiça. 

As audiências sempre são designadas para dias em que estes policiais gozando o seu dia de folga, em razão das escalas realizadas pelo comando de seus batalhões. Justamente nestes dias é que os policiais dispõem para ficar com suas famílias, resolverem problemas particulares e etc.  
 
Deste modo, o presente a proposta visa a assegurar a estes policiais, o recebimento do  adicional por serviço extraordinário, mínimo de 08 horas, vez que estes policiais ao comparecerem em Juízo estão a serviço do Estado, devendo tal dia de trabalho ser devidamente remunerado.  
 
Esta proposta visa conceder mais segurança e qualidade de vida aos profissionais de segurança pública. Pela relevância rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação.  

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden