INDICAÇÃO Nº 23.568/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que envie Projeto do Executivo para alterar os no arts. 108 e 109, Constituição Estadual da Bahia, a fim de determinar o comparecimento dos secretários   de estado trimestralmente na assembleia legislativa e estabelecer sabatina e homologação dos escolhidos pelo poder executivo. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que envie Projeto do Executivo para alterar os no arts. 108 e 109, Constituição Estadual da Bahia, a fim de determinar o comparecimento dos secretários de estado trimestralmente na assembleia legislativa e estabelecer sabatina e homologação dos escolhidos pelo poder executivo. 

JUSTIFICATIVA

Se é verdade que os militares estaduais são diretamente subordinados aos respectivos Chefes do Executivo, também é verdade que ingerências políticas indevidas na escolha dos chefes dessas corporações e de outras secretarias têm afetado sobremaneira a sua efetividade no controle da situação política do nosso estado.  

As determinações legais prescritas na Constituição Federal da República, demonstram que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsecamente ligado à consolidação de instituições democráticas, através dos seus diversos órgãos.  

Para que a autonomia administrativa possua maior eficiência na gestão institucional e em consequência um melhor desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora na sociedade, é necessário maior autonomia política para estes órgãos.  

A proposição ora apresentada tem como objetivo alterar os artigos 108 e 109 Constituição do Estado e acrescentar norma que regulamenta o instituto da convocação de Secretários de Estado, dos dirigentes das entidades da administração indireta e dos titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado para prestarem informações sobre fatos relacionados à sua gestão. 

De igual modo, propõe que secretários sejam nomeados para o executivo após uma prévia sabatina e aprovação da assembleia legislativa. A matéria pretende analisar os indicados do chefe do Executivo quanto ao conhecimento técnico, bem como a competência do servidor a pleitear o cargo. 

Pretende-se abrir determinadas discussões quanto ao perfil do candidato a ser indicado, ou mesmo saber se ele é apadrinhado ou não. 
 
Trata-se, sem dúvida, de um instrumento de controle externo do Poder Legislativo em face do Poder Executivo, expressamente criado pelo texto da Constituição da República, inspirado no princípio da separação dos Poderes, no qual se insere o sistema de freios e contrapesos, consistente na instituição de mecanismos de controle recíproco entre os Poderes. 
 
O objetivo da proposição é aperfeiçoar a regra da convocação das citadas autoridades, estabelecendo, sem prejuízo das convocações pontuais já previstas no texto constitucional, o dever de comparecimento trimestral para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos.  
 
Previsão similar já existe na Constituição do Estado de São Paulo, que em seu art. 52-A prevê o dever dos Secretários de Estado, semestralmente, comparecerem perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua pasta, para prestação de contas do andamento da gestão. 
 
Entendemos que a norma trazida na proposição confere maior concretude ao dever constitucional da Assembleia Legislativa de fiscalizar a gestão pública do Poder Executivo, promovendo uma análise eficiente e um acompanhamento tempestivo do desenvolvimento das políticas públicas, programas e ações por parte das secretarias, órgãos e entidades da administração indireta. 
 
Convencidos da importância desta proposta de emenda à Constituição, pedimos o apoio de todos os parlamentares desta Casa para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden