INDICAÇÃO Nº 23.569/2019

Indica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal proposta de alteração da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar crime a conduta de fuga, respaldar e autorizar o uso de meios necessários para cessar a fuga.

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO, à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal, através das suas respectivas Presidências da Mesa Diretora, proposta de alteração da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tornar crime a conduta de fuga, respaldar e autorizar o uso de meios necessários para cessar a fuga. 

JUSTIFICATIVA

A paz, a estabilidade e a segurança numa cidade, num Estado ou mesmo num país, em grande medida, dependem da capacidade de suas organizações de aplicação da lei em fazer cumprir a legislação nacional garantindo os direitos e exigindo o cumprimento dos deveres da população. Afinal, a capacidade das organizações na aplicação da lei é condição necessária, mas não suficiente, para garantir a paz social.  

Não rara as vezes tomamos conhecimento de casos em que envolvem fuga em abordagem policial. Em todo o território nacional, a blitz é usada como forma de promover a fiscalização, a conscientização e também a penalização para motoristas que desrespeitam alguma norma do Código de Trânsito Brasileiro. 

Muitas vezes essas fugas ocorrem por razões fúteis, como problemas na documentação ou no veículo. Além disso, a fuga é feita quase sempre em altíssima velocidade, com o motorista ignorando que existem pedestres, ciclistas e outros veículos no caminho.  

A abordagem policial é fator primordial no desenvolvimento da atividade das instituições policiais. É preciso que o policial esteja preparado para essas situações e equipado conceitualmente com critérios de ações.  

A fiscalização no trânsito não é apenas uma maneira de penalizar o condutor, pelo contrário, é uma forma de proteger os cidadãos, pois determinadas condutas por parte do motorista podem provocar acidentes, especialmente devido à mistura de álcool e condução.  
 
 Diariamente as redes sociais são alimentadas com uma variedade de vídeos sobre perseguições policiais realizadas em vários locais do país. Seja pela curiosidade ou pela sensação de adrenalina que os vídeos despertam no internauta sua produção tem aumentado, tanto pelos policiais militares de forma autônoma visando resguardar suas condutas e tentando mostrar à sociedade suas realidades, como pelo cidadão realizando1.  
 
A perseguição policial é o momento que, de iniciativa ou por solicitação, policiais militares realizam o acompanhamento de pessoa suspeita ou autora de crime, visando cumprir diligência para averiguação ou prisão. Na definição técnica da Polícia Militar de Minas Gerais “é o procedimento adotado pelas forças policiais para acompanhar visualmente ou seguir um suspeito da prática de um delito, que se encontra em fuga, com objetivo de capturá-lo para adoção das medidas legais cabíveis (Minas Gerais, 2013)2”.  
 
A perseguição pode ser a pé ou motorizada, desde que os procedimentos se originem nos princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.3 

A realização da abordagem pessoal é provocada pela fundada suspeita ou pelo flagrante delito, ambos previstos respectivamente nos artigos 244 e 302 do Código de Processo Penal, e pode culminar em uma perseguição policial, como por exemplo, indivíduo que porta ilegalmente arma de fogo de forma oculta e, ao ser avistado pelo policial sob os aspectos fundados de suspeita, empreende fuga ao perceber que será abordado, visando se esquivar da ação policial.  
 
Por haver, então, previsão de medida administrativa no CTB, a aplicação do Código Penal não se aplica. Teoricamente, a conduta do policial seria de anotar a placa do veículo e enviar a notificação de autuação, o que não traz segurança jurídica na atuação policial, tampouco é uma medida capaz de reprimir tal conduta do motorista, punível com as penalidades de multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir, conforme previsto no art. 210 do Código de Trânsito Brasileiro4.  

As abordagens em bloqueios policiais, além de fundamentais para a repressão de crimes como o tráfico de drogas, também se destinam a inibir o tráfego de veículos roubados ou furtados. Contudo, nem todos os cidadãos colaboram com a atuação das Polícias. Muitos desrespeitam as ordens de parada emanadas da autoridade policial, traspassando os bloqueios viários sem autorização. 5 

O policial militar, ao identificar elementos concretos que apresentem fundadas razões para abordagem de individuo que circula em via pública, ao intervir, pode se deparar com a fuga do suspeito que inicia deslocamento oposto aos agentes da lei, no intuito de não se submeter aos procedimentos legais policiais. 6 

 Nesse sentido, devem persegui-lo para completar o procedimento policial visto que a fuga é uma atitude que denota fundada suspeita e, desde que o policial tenha dada ordem clara de parada para a abordagem, o suspeito, ao fugir, pode se encontrar em flagrante de crime de desobediência.7 
 
Obviamente em muitas situações o motivo da fuga opera apenas na mente do individuo, só podendo ser constatado, na maior parte das vezes, após a abordagem do suspeito, impossibilitando, em primeiro momento, que os policiais “adivinhem” a razão da fuga. Em relação às regras de Trânsito, afetas à perseguição motorizada, por óbvio que o perseguido não demonstra nenhum respeito a elas, pois se não deseja ser alcançado pela polícia a última coisa que lhe deterá é uma norma em abstrato proibindo, por exemplo, avançar o sinal vermelho do semáforo.  
 
Para os Policiais, as regras continuam a valer, mas o próprio código de Trânsito trouxe no artigo 29, inciso VII a excludente para que, nos casos específicos e de forma identificada, o policial possa cumprir a lei sem descumprir outra norma, decorrente da lógica de que para alcançar um criminoso que foge, fosse o policial obrigado a parar no semáforo e aguardar o sinal verde, o fugitivo aproveitar-se-ia de tal situação, tornando a perseguição inócua e esvaziando a obrigação legal de agir do policial. 

É importante dizer que a viatura policial, devidamente caracterizada, constitui veículo de emergência que, além da prioridade de passagem, goza de livre circulação, estacionamento e parada, o que significa que podem transitar livremente em qualquer condição ou local que a regra seja a proibição, como por exemplo avançar o sinal vermelho do semáforo.  
 
Porém tal conduta só é amparada pela norma quando os policiais estiverem conduzindo a viatura com os sinais acionados e em situação de urgência. A Resolução do CONTRAN n. 268/08 em seu artigo 1º, § 2º conceitua:Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública. 

Além disso, a simples excludente na norma não se apresenta como mandamento que autoriza o policial, sob qualquer custo, sobrepor regras de trânsito. Vale dizer que, mesmo incurso no disposto no artigo 29, inciso VII do CTB, os policiais necessitam observar o dever funcional de servir e proteger a sociedade, preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, garantindo o cumprimento da lei. Portanto, mesmo que lhe seja permitido ultrapassar um sinal vermelho para continuar a perseguir um indivíduo em fuga, deve observar se a conduta não irá provocar danos a terceiros que circulam nas vias públicas e muitas das vezes sequer sabem sobre a ocorrência policial. 

Embora as perseguições policiais a infratores tenham ganhado cada vez mais espaço na mídia, estas devem possuir padrões legais a serem seguidos pelos policiais a fim de que não se transformem em um espetáculo eivado de vícios ilegais e de consequências indesejáveis sob a justificativa justiceira de combate ao crime a qualquer custo. Assim, manuais como os editados pela Polícia Militar de Minas Gerais estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio. 
 
Pela relevância da presente proposição, rogamos o apoio dos ilustres.  

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden