INDICAÇÃO Nº 23.570/2019

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, que crie projeto de lei prevendo a remuneração em dobro ou direito à folga compensatória para os policiais e bombeiros militares que trabalham em escala ou jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso durante os feriados. 

Com amparo no art.139 do Regimento Interno desta Casa, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que crie projeto de lei prevendo a remuneração em dobro ou direito a folga compensatória para os policiais e bombeiros militares que trabalham em escala ou jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso durante os feriados.

JUSTIFICATIVA

Não é novidade que a atividade policial é dedicada diuturnamente em favor da sociedade, apesar de todas as dificuldades que profissão encontra, como baixa remuneração, carga horária extensiva, falta de amparo jurídico, dentre outras, mas se dedicam e atuam com eficiência e profissionalismo.  

A profissão militar tem características próprias com relação aos direitos trabalhistas, como por exemplo, não fazem jus a remuneração do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno, estão disponíveis 24 horas por dia dedicação exclusiva isto é, trabalham muito mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis; não têm direito a repouso semanal remunerado; não têm direito ao adicional de periculosidade e hora extra; os militares não recolhem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); os militares não podem participar de atividades políticas e os militares não podem se sindicalizar. 

Em razão desse regime de dedicação exclusiva, de acordo com estudos realizados pelo Ministério da Defesa, os 30 anos de efetivo serviço militar que é a condição necessária para o militar ser transferido para a reserva remunerada, correspondem na verdade a 44 anos de serviço. Assim, os militares trabalham muito mais que os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis.1 
 
A atividade dos policiais militares e bombeiros militares, carrega grande pressão inerente a essas organizações, existe forte pressão por parte da sociedade, que exige que os serviços prestados sejam sempre satisfatórios e efetivos. Outro fator determinante é que vários militares estaduais trabalham onde não residem, abandonando seus lares, suas famílias, enfrentando diversas dificuldades de deslocamento, financeiras, de segurança, dentre outras.  
 
O policial raramente tem tempo para se programar, participar de atividades de lazer, pois trabalha em regime de trabalho com horários variados e irregulares. Muitos deles trabalham durante quase todos os dias e até mesmo, nos feriados e finais de semana, sobrando pouco tempo para o lazer e para a família. 
 
No direito privado, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados é devida inclusive quando o empregado faz jornada de 12 horas de serviço por 36 de descanso, nos termos da Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho. Aos militares, entre os quais se encontram os integrantes das polícias militares e dos respectivos corpos de bombeiros (art. 42 da CF), determinou a Carta da República que a eles, dentre as normas protetoras dos trabalhadores, aplicam-se os previstos no art. 6o e 7o.  
 
O art. 42, §§ 10 e 11, da Constituição da República, nos termos anteriores à Emenda Constitucional 18/98, não proibia o pagamento de horas extras aos militares. Esse dispositivo relacionava os direitos e garantias que não poderiam ser excluídos por legislação infraconstitucional, o que não impediria que novos direitos e garantias fossem previstos pelo legislador ordinário. 
 
Quanto ao tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não contraria a Constituição da República a disciplina por lei de vantagem ou garantia não prevista na Constituição da República. 
 
Esta proposta visa conceder mais segurança e qualidade de vida aos profissionais de segurança pública.  
 
Pela relevância  rogamos o apoio dos nobres ilustres para sua votação e aprovação.  

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019

Deputado Capitão Alden