INDICAÇÃO Nº  23.656/2019

Indica ao Senhor Governador do Estado da Bahia que Institua o Concurso de Incentivo Artístico e Cultural do Servidor Público Estadual, conforme proposta de projeto de lei em anexo, voltado para os Servidores da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia que institua o Concurso de Incentivo Artístico e Cultural do Servidor Público Estadual, conforme proposta de projeto de lei em anexo, coltados para os Servidores da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

JUSTIFICATIVA 

O projeto em comento foi apresentado pelo poder executivo no ano de 2017, que optou por retirá-lo de tramitação em fevereiro de 2019. Em que pese as razões que ensejaram tal determinação, este mandato, entendendo a relevância do seu conteúdo para os servidores públicos estaduais, buscou aprimorá-lo em alinhamento com as diretrizes atuais da Política Cultural do Estado com elementos técnicos de avaliação e premiação. Entendemos que, sanadas possíveis incongruências que por ventura ainda possam persistir, o presente projeto apresenta um avanço para o engajamento e entrosamento do servidor público através das expressões artísticas. 

A arte e a cultura são expressões humanas que remontam a sua própria existência, constituindo-se direitos e necessidades fundamentais do ser humano. Através das artes e da cultura o indivíduo fortalece sua identidade, sua auto-estima, sua relação com o outro e com a sociedade onde vive. Por isso, arte e cultura são partes constitutivas e definidoras não só do indivíduo mas de um povo e de uma nação. Através dos gestos, formas, cores, movimentos, sons, escrita e outras diversas formas, as pessoas se agrupam, comunicam, interagem, e reverberam sua individualidade. 

Estudos realizados dão conta de que a interação humana através da arte é capaz de formar cidadãos mais conscientes do seu papel na sociedade, além de ultrapassar as barreiras do conhecimento técnico e desenvolver o autoconhecimento.  

Acredita-se que o estímulo à pratica artística de modo geral, pode proporcionar distencionamento das relações de trabalho, especialmente porque a arte e a cultura trazem consigo aspectos de prazer individual e coletivo comprovadamente transformadores. O ambiente de valorização das potencialidades de cada pessoa tem impacto positivo no ambiente profissional, na melhora da produtividade, proporcionando mais qualidade de vida para os indivíduos.  

Com características próprias, a Bahia é considerada um dos mais importantes e centros culturais do Brasil, possuidor de  uma cultura  rica e diversificada, berço de ocorrências culturais em praticamente todas as artes. Diante disso, esse assunto não deve ficar restrito à competitividade mercadológica, cabendo ao Estado papel importante como incentivador e propulsor das manifestações populares.  

Dito isto, entendemos que a realização do Concurso de Incentivo Artístico e Cultural para os servidores do estado da Bahia, além de estimular o desenvolvimento pessoal, permite a expansão das suas potencialidades, de sua criatividade, da expressão de sentimentos, ampliando o senso crítico, estético e artístico. Incentivar a produção artística e cultural possibilita a integração e a expressão dos indivíduos, permitindo inclusive a transmissão de conhecimentos adquiridos por meios não convencionais, fora das escolas e conservatórios. 

Ademais, é sabido que a administração pública possui no corpo funcional muitos artista que, muitas vezes, por não conseguir viver exclusivamente da renda gerada pela dedicação à arte, encontra no emprego público, além da estabilidade, a garantia do provimento mensal. Além destes fatos, quando são publicados editais para financiamento de projetos artísticos e culturais do Governo do Estado, normalmente é vedada a participação de servidores públicos estaduais.   

Portanto, a presente indicação tem como maior objetivo, conhecer as manifestações culturais construídas pelos servidores e pelas servidoras, possibilitar o reconhecimento público do trabalho artístico/cultural e estimular o desenvolvimento das potencialidades, habilidades e talentos individuais e coletivos. 

Nesse sentido, é que indicamos ao Exmo. Sr. Governdor do Estado da Bahia, que implemente o Concurso de Incentivo Artístico e Cultural do Servidor Público Estadual, voltados para os Servidores da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas. 

Sala das Sessões, 06 de novembro de 2019 

Deputada Olívia Santana 
PCdoB 

 
ANEXO 

Art. 1º - Fica instituído o Concurso de Incentivo Artístico e Cultural do Servidor Público Estadual, com o objetivo de selecionar e premiar autores de obras literárias, nas categorias prosa e poesia, assim como assim como selecionar, premiar e divulgar gravações de obras musicais de autoria ou coautoria, e ainda selecionar, premiar e divulgar, obras de diretores ou roteiristas de obras audiovisuais, na categoria curta metragem, divididos em Ficção e Documentário, dos servidores da Administração Pública Estadual, direta e indireta, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas. 
 
Art. 2º - O Concurso, a ser realizado a cada 02 (dois) anos, contemplará prêmios, para as 03 (três) melhores obras nas categorias: a) literárias, nas subcategorias prosa e poesia, b) Audiovisuais de curta metragem, nas subcategorias ficção e Documentário e c) musical de autoria ou coautoria, da seguinte forma: 
 
I - 1º classificado em cada uma das categorias prosa e poesia; 
 
II - 1º classificado em cada uma das categorias de obra Audivisual; 
 
III - 1º classificado na categoria obra musical; 
 
IV - 2º classificado em cada uma das categorias prosa e poesia; 
 
V - 2º classificado em cada uma das categorias de obra Audivisual; 
 
VI - 2º classificado na categoria obra musical; 
 
VII - 3º classificado em cada uma das categorias prosa e poesia; 
 
VIII - 3º classificado em cada uma das categorias de obra Audivisual; 
 
IX - 3º classificado na categoria obra musical. 
 
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo estabelecer os valores dos prêmios por meio de ato normativo a ser editado posteriormente.  
 
Art. 3º - O processo de seleção e julgamento será realizado por Comissão Julgadora, a ser formada por pessoas de relevante conhecimento e atuação nos âmbitos literário, audiovisual e musical. 
 
Parágrafo único - A participação dos membros da Comissão Julgadora será considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração. 
 
Art. 4º - A premiação não será incorporada à remuneração do servidor, sob nenhuma hipótese, nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. 
 
Art. 5º - A premiação ocorrerá por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público. 
 
Art. 6º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no que couber. 
 
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício respectivo. 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. 

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA