INDICAÇÃO Nº  23.688/2019

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, conforme modelo anexo, a criação do Sistema Estadual Integrado de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia e adota outras providências.

A parlamentar signatária dessa, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Senhor Governador do Estado da Bahia conforme modelo anexo, a criação do Sistema Estadual de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia e adota outras providências. 

JUSTIFICATIVA 

O Estado da Bahia foi um dos mais impactados com o recente derramamento de petróleo no litoral Brasileiro, especialmente no Nordeste. Nas praias de Salvador, Lauro de Freitas, Camaçari, Mata de São João, Entre Rios, Esplanada, Conde Jandaíra, Vera Cruz, Igrapiúna, Itacaré, Maraú, Ilhéus, Cairu, Valença, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Ituberá, Belmonte, Una, Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro, Prado, Caravelas, Alcobaça, Canavieiras, Itaparica e Uruçuca, foram recolhidas mais de 800 toneladas de petróleo cru, o que pode ser considerado o maior desastre ambiental ocorrido no Estado. Foram encontradas manchas na foz do Rio São Francisco, uma Lástima! 

É urgente que o Governo Federal identifique a origem do óleo e como ocorreu o derramamento, para que os culpados por esse imenso desastre possam ser responsabilizados e punidos além de garantir medidas imediatas que assegurem a limpeza das áreas atingidas, bem como a proteção do meio ambiente e da população impactada. 

O que ficou evidente com todo o ocorrido, já que as manchas de óleo continuam aparecendo, é que governos e população não estão preparados para esse tipo de desastre ambiental. A imagem que marca este episódio é de um menino nas águas da praia de Itapuama, Cabo de Santo Agostinho, na Grande Recife, coberto de óleo com um semblante de desalento, na tentativa de limpar o mar juntamente com centenas de voluntários, a maioria populares sem qualquer orientação ou preparo. A cena se repetiu em todo litoral nordestino. 

O desastre atingiu áreas de preservação permanente como Abrolhos, vitimou animais marinhos e aves, atingiu manguezais e impactou na vida e na economia das regiões atingidas, com prejuízos para pescadores e marisqueiras que não conseguem vender o produto do seu trabalho. 

O fato é que circulam no Estado da Bahia centenas de embarcações, transportando todo tipo de produtos, e é preciso que os aparatos estatais, bem como a sociedade, estejam prontos para prevenir acidentes com derramamento de óleo e outros produtos químicos, para que estejam aptos a adotar as medidas necessárias para alertar a população e reduzir os riscos de novos desastres como o que ocorreu. 

Nesse sentido, é que indicamos ao Exmo. Sr. Governdor do Estado da Bahia, conforme modelo anexo, a criação do Sistema Estadual Integrado de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia e adota outras providências. 

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019 
 
Deputada Olívia Santana 
PCdoB 

 
ANEXO 

Artigo 1.º - Fica criado o Sistema Estadual de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia e adota outras providências. 

Artigo 2.º - Nos termos dessa lei, integrará o Sistema Estadual de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia os seguintes órgãos e representações: 

I - INEMA; 

II - DEFESA CIVIL; 

III - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃO, PESCA E AQUICULTURA; 

IV - CORPO DE BOMBEIROS; 

V - MINISTÉRIO PÚBLICO; 

VI - PREFEITURAS; 

VII - SOCIEDADE CIVIL. 

Artigo 3.º - Competirá ao Sistema Estadual de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia:
 
I -  Elaborar no prazo de 60 dias, da entrada em vigor da presente lei, o Plano Estadual de prevenção, alerta e minimização de impactos ocasionados por derramamento de petróleo e outros produtos químicos no Estado da Bahia; 

§ 1.º o referido Plano deverá estabelecer as diretrizes, para a prevenção, alerta, contenção, recolhimento e tratamento de petróleo ou outros produtos químicos, conforme legislações estaduais e federais aplicadas, bem como o treinamento de profissionais, servidores, pescadores, marisqueiras, e população impactada com o derramamento. 

Parágrafo único - o Plano a que se refere o artigo supra, deverá contemplar ampla campanha de divulgação dos riscos do manuseio, armazenagem, consumo de pescados, mariscos e outros produtos que possam estar contaminados. 
 
Artigo 4.º - Nos termos da presente lei, o Estado da Bahia, poderá firmar convênios, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos, com universidades e faculdades, empresas, e outros entes públicos ou privados, conforme a necessidade de cada localidade, para atender o quanto determinado no Plano. 

Artigo 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio do Governo do Estado da Bahia 
Rui Costa Oliveira