INDICAÇÃO Nº  23.755/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Lauro de Freitas, a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP. 

 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Lauro de Freitas, para criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP.  

JUSTIFICATIVA

O projeto apresentado objetiva a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, com competência para analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública, zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade, gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas.  

O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município. 

Neste sentido, a participação do executivo local é impreterível para avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública.

É preciso maior o enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência em todos os níveis institucionais, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade.  

Para que a autonomia administrativa possua maior eficiência na gestão, com  consequente melhora no desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora nos serviços essenciais, um dos caminhos é integrar a população e as polícias, no combate as causas de criminalidade, desenvolver campanhas educativas para orientar à população sobre condições e formas deste fenômeno.  
 
O Ministério da Justiça, através da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão responsável por atribuições inerentes ao setor, seleciona propostas municipais e de consórcios de municípios referentes às ações de prevenção à violência e criminalidade no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, PRONASCI e do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade.  

Através do Decreto nº 6.061/2007, e considerando a previsão no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP - criado em 2003 e da Portaria nº 01/2014, que institui as diretrizes nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGIM e da própria Constituição Federal, é que foram estabelecidos os critérios para contemplar municípios interessados em atuar com maior protagonismo e a ocuparem um papel de centralidade nas questões de segurança pública e prevenção da violência por se tratarem, justamente, dos entes federados mais próximos dos problemas vividos pela sociedade. 

Frente a este novo cenário, muitos municípios brasileiros passaram a implementar ações voltadas à segurança pública e a repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas integradas em nível local e da criação dos GGIMs, Conselhos Municipais de Segurança e Fundos Municipais de Segurança Pública. 

Várias são as iniciativas para que os municípios passem a fazer frente ao novo desafio de auxiliar no combate a violência e a criminalidade, através de ações preventivas, com políticas sociais integradas, auxiliadas pelo Ministério da Justiça e SENASP. 

Com a criação do COMSEP, será possível propiciar desenvolvimento, com critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública, propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município.  

De igual modo, a articulação e integração das ações de prevenção ao crime e à violência, envolverá os órgãos de segurança pública e agentes sociais, com uma cooperação eficaz, técnica e duradora.  

Neste sentido, será mais um instrumento para a implantação e manutenção das diretrizes da política de segurança na cidade do Salvador. Pelo exposto, submeto à nobre apreciação dos ilustres pares desta casa de leis.  

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden
MINUTA ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 
 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, e dá outras providências.  
 
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, com as seguintes competências:  
 
I - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública; 

II - zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade; 

III - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP; 

IV - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública; 

V - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município; 

VI - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação; 

VII - articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município; 

VIII - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.  

Art. 2o – O COMSEP será formado por representantes dos órgãos e instituições abaixo: 

I - um representante da Secretaria de Defesa Civil - CODESAL 
II - um representante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; 
III -  um representante da Polícia Militar da Bahia 
IV - um representante da Polícia Civil da Bahia; 
V - um representante da Comissão de Segurança Pública da OAB/BA; 
VI - um representante da Guarda Civil Municipal – GCM; 
VII – um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SUCOM 

§ 1º A Presidência do COMSEP será exercida por um de seus membros titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em caso de empate será escolhido o membro com maior idade. 
 
§ 2º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos. 
 
§ 3º Os membros do COMSEP e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos e instituições, os quais serão nomeados através de Decreto pelo Prefeito(a). 
 
§ 4º Os membros do COMSEP não serão remunerados nas atividades do Conselho e suas funções serão consideradas serviço público relevante. 
 
§ 5º O mandato dos membros do COMSEP será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos Conselheiros, por maioria absoluta. 
 
Art. 3o – As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples, com exceção as que se referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta.  
 
Art. 4o – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5o -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.