INDICAÇÃO Nº  23.763/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Luís Eduardo, a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do município de Luís Eduardo, para a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP. 

JUSTIFICATIVA

O projeto apresentado objetiva a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, tendo por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município.  

As determinações legais prescritas na Constituição Federal da República, demonstram que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito está intrinsecamente ligado à consolidação de instituições democráticas, através dos seus diversos órgãos.  

Para que a autonomia administrativa possua maior eficiência na gestão institucional e em consequência um melhor desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público, contribuindo significativamente para uma melhora na Segurança Pública, é necessário maior investimento para estes órgãos.  

Com a criação do FUMSEP, será possível propiciar o desenvolvimento da Política Pública de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados às essas funções, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações, viabilizando os investimentos na qualificação profissional.  

O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município.  

O Ministério da Justiça, através da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), órgão responsável por atribuições inerentes ao setor, seleciona propostas municipais e de consórcios de municípios referentes às ações de prevenção à violência e criminalidade no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, PRONASCI e do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade.  

Através do Decreto nº 6.061/2007, e considerando a previsão no Protocolo de Intenções do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP - criado em 2003 e da Portaria nº 01/2014, que institui as diretrizes nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública – GGIM e da própria Constituição Federal, é que foram estabelecidos os critérios para contemplar municípios interessados em atuar com maior protagonismo e a ocuparem um papel de centralidade nas questões de segurança pública e prevenção da violência por se tratarem, justamente, dos entes federados mais próximos dos problemas vividos pela sociedade. 

Frente a este novo cenário, muitos municípios brasileiros passaram a implementar ações voltadas à segurança pública e a repensar suas políticas sociais e urbanísticas, buscando incorporar a dimensão da prevenção da violência através de políticas integradas em nível local e da criação dos GGIMs, Conselhos Municipais de Segurança e Fundos Municipais de Segurança Pública. 

Várias são as iniciativas para que os municípios passem a fazer frente ao novo desafio de auxiliar no combate a violência e a criminalidade, através de ações preventivas, com políticas sociais integradas, auxiliadas pelo Ministério da Justiça e SENASP.  

O Fundo Municipal pretende, assim, ser um instrumento para a implantação e manutenção das diretrizes da política de segurança, a ser implementada no Município de Salvador.  

Noutras palavras, os recursos captados pelo FUMSEP devem servir de complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo atrelados à matéria, tendo como prioridade os planos, projetos e ações de segurança.  

Pelo exposto, peço a apreciação e aprovação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, ao tempo que apresento anteprojeto anexo.  

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden

MINUTA ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 
 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP do Município de Luis Eduardo, e dá outras providências 
 
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município. 
 
Art. 2º – O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando os investimentos na qualificação profissional. 
 
Art. 3º – Constituem recursos do FUMSEP: 
 
I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;  

II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa física ou jurídica; 

III - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; 

IV - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, etc. 
 
Art. 4º – Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEP deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como demais legislação correlata às compras e contratações 
 
Art. 5º – Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo Municipal de Segurança Pública", de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ.  
 
Art. 6º – Fica a Secretaria da Fazenda responsável em publicar mensalmente no Diário Oficial do Município o relatório fiscal e contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública. 
 
Art. 7º – Deverá ser designada a autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo. 
 
Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. 
 
10 – Revogadas as disposições em contrário.