INDICAÇÃO Nº  23.771/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nazaré, a criação de Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nazaré, a criação de Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal. 

JUSTIFICATIVA

Há muito tempo as Guardas Municipais trabalham na execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil.  

O art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo o município. 

As consequências da violência atingem milhares de brasileiros. O estado deve buscar medidas que contribuam efetivamente para minimizar estes efeitos, adotando, então, precauções e comportamentos defensivos. A criação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET aos integrantes da Guarda Civil Municipal, contribuirá para este alcance.  
 
Deve-se considerar o cumprimento de atividades especiais em horário e local de trabalho de forma variável, pela prestação de serviço em datas especiais, finais de semana e feriados e pelo cumprimento de ações noturnas e outras condições especiais.  

A gratificação será mais um instrumento para motivar e assegurar aos agentes uma base de evidências com políticas eficientes de prevenção da violência, as quais devem ser desenhadas e focalizadas, garantindo o efetivo direito à vida e à segurança da população baiana e brasileira.  
 
Pelo exposto, submeto à nobre apreciação dos ilustres pares desta casa de leis, ao tempo que apresento-lhes anteprojeto anexo.  

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden

 
 
MINUTA ANTEPROJETO DE LEI Nº /2019 
 
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 

Art. 1º – Fica criada a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - RET, atribuída aos integrantes da Guarda Civil Municipal lotados e em efetivo exercício na Instituição, em decorrência do cumprimento das seguintes condições:

I - pelo cumprimento de atividades especiais em horário e local de trabalho de forma variável; 

II - pela prestação de serviço em datas especiais, finais de semana e feriados;

III - pelo cumprimento de ações noturnas e outras condições especiais.

§ 1º A Gratificação terá natureza permanente e não será computada nem acumulada para fins de concessão de outras gratificações ou vantagens decorrentes.

§ 2º Não fará jus à Gratificação os Guardas Civis Municipais que estiverem cedidos ou à disposição para exercer cargo ou função em outro órgão.  
 
Art. 2º – O Guarda Civil Municipal sujeito ao RET fará jus a uma Gratificação de 20% (vinte porcento), a qual incidirá sobre o vencimento-base acrescido da Gratificação de Risco de Vida .  
 
Art. 3º – A atribuição da RET será suspensa quando o Guarda Civil Municipal se enquadrar nas seguintes situações: 

I - for punido disciplinarmente com transgressão considerada grave;

II - entrar em gozo de licença diversa das previstas no artigo 4º;

III - afastados do serviço por mais de 48 horas sem justificativa;

IV - faltar ao serviço por mais de 48 horas sem justificativa.

Parágrafo Único - A suspensão perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo.  
 
Art. 4º Os afastamentos para gozo de férias, luto, gala, maternidade e paternidade não importarão na suspensão da Gratificação.  
 
Art. 5º A Gratificação instituída na presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. 
 
Art. 6º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.