INDICAÇÃO Nº  23.774/2019

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nazaré, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes da Guarda Civil Municipal – GCM.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno, vem, respeitosamente, encaminhar, por meio da Mesa Diretora, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nazaré, para que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei para estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes da Guarda Civil Municipal - GCM que, no exercício da função ou em decorrência dela, resulte em morte ou invalidez.

JUSTIFICATIVA

Existem riscos inerentes à profissão que se refletem na saúde e na segurança, mas podem ser minimizados, mesmo fazendo parte da característica da função. Isso é possível observar claramente nas atividades dos agentes da Guarda Municipal, os quais convivem diariamente com o contato direito com as adversidades da sociedade.

A dinâmica destas profissões comporta riscos que devem ser diminuídos pelo poder municipal. Por vezes, os agentes têm se tornado vítimas de mortes violentas em virtude de sua atividade profissional, mesmo não estando em escala de serviço.  

Inúmeros são os casos, como mortes no interior de ônibus coletivo, restaurantes, ou mesmo em plena via pública, expostos a alguma situação de risco. Normalmente, estes agentes são reconhecidos por algum marginal que foi custodiado pelo referido agente, ou que tenha sofrido alguma punição administrativa, o que põe sua vida em iminente perigo.  

Todo e qualquer evento que esteja direta ou indiretamente relacionado ao exercício da função não se limita aos momentos em que o agente esteja devidamente escalado para um serviço.  

O reconhecimento por parte do executivo, em caso de acidentes, ainda que fora do horário do expediente, deve ser considerado acidente pessoal, incluindo folga, estando ou não fardado, em atividade ou em gozo de férias, desde que o evento decorra da sua condição de guarda municipal ou agente de trânsito, direta ou indiretamente. 
 
Em sua totalidade, os agentes são os garantidores da disciplina, da ordem e da segurança da sociedade, condição fundamental para que todas as outras atividades se desenvolvam.  
 
Significa afirmar que estão expostos aos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, pois costumam ser ameaçados de morte e não são adstritos ao ambiente interno dos complexos institucionais, estendendo-se ao ambiente da vida pessoal, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos infratores da lei.  
 
Por tais fundamentos, é necessário estabelecer indenização contra acidentes pessoais para os agentes da Guarda Civil Municipal, no exercício da função ou em decorrência dela, que resulte em morte ou invalidez.  
 
Diante do exposto, solicitamos dos nobres pares, a aprovação dessa indicação. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019

Deputado Capitão Alden